AREsp 2534334 - DECISAO

AREsp 2534334 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (verificação de nulidade do título, capacidade civil e contratação fraudulenta), o que exige dilação probatória e não é cognoscível de ofício; tal reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Consequentemente, o recurso especial não foi admitido pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional; ademais, não cabe majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC em razão da natureza interlocutória da decisão de origem.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE JOÃO COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Capacidade Civil, Nulidade Do Título Executivo, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Capacidade Civil Nulidade Do Título Executivo +2 more

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Parties

ESPÓLIO DE JOÃO COUTINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para aferir nulidade do título executivo
  3. 3 Possibilidade de o tribunal conhecer de matéria de ofício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (verificação de nulidade do título, capacidade civil e contratação fraudulenta), o que exige dilação probatória e não é cognoscível de ofício; tal reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Consequentemente, o recurso especial não foi admitido pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional; ademais, não cabe majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC em razão da natureza interlocutória da decisão de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários.
  • Publique-se.