REsp 2113199 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não houve omissão a ser suprida, faltou prequestionamento de dispositivos federais apontados e as matérias centrais (ilegitimidade passiva, fraude na dissolução e prescrição) demandam dilação probatória, sendo inadequada a via da exceção de pré-executividade; a revisão dependeria de revolvimento de fatos e provas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; não se mostrou cabível a aplicação da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: Paulo Sérgio Markun; Exequente: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Colegiado Decisão Da Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Prescrição Intercorrente, Ilegitimidade Passiva, Fraude À Execução, Súmulas Do STJ E STF, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Prescrição Intercorrente Ilegitimidade Passiva Fraude À Execução +2 more

Case Brief

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Parties

Paulo Sérgio Markun

Agravante

União Federal

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Colegiado Decisão Da Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Alegada violação ao art. 535 do CPC/1973
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos arts. 156 e 174 do CTN, art. 40 da LEF e art. 219, §5º, do CPC/1973

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não houve omissão a ser suprida, faltou prequestionamento de dispositivos federais apontados e as matérias centrais (ilegitimidade passiva, fraude na dissolução e prescrição) demandam dilação probatória, sendo inadequada a via da exceção de pré-executividade; a revisão dependeria de revolvimento de fatos e provas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; não se mostrou cabível a aplicação da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015