AREsp 2453702 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao Agravo Interno por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrida; aplicou‑se a Súmula 7/STJ por ser necessária reavaliação probatória (não houve comprovação da transferência do imóvel, que permanece registrado em nome da empresa), sendo incabível dilação probatória em exceção de pré-executividade, e mantendo‑se a aplicação das Súmulas 393 e 399/STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: Irmãos Moda Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Incidência Da Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 34 Do CTN (sujeito Passivo Do Iptu), Súmulas 393 E 399/stj, Sujeito Passivo Da CIP (legislação Municipal)
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Incidência Da Súmula 7/stj Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Arts. 489 E 1.022 Do CPC Art. 34 Do CTN (sujeito Passivo Do Iptu) Súmulas 393 E 399/stj +1 more

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Parties

Irmãos Moda Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame probatório
  3. 3 Admissibilidade e limites da exceção de pré-executividade na execução fiscal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrida; aplicou‑se a Súmula 7/STJ por ser necessária reavaliação probatória (não houve comprovação da transferência do imóvel, que permanece registrado em nome da empresa), sendo incabível dilação probatória em exceção de pré-executividade, e mantendo‑se a aplicação das Súmulas 393 e 399/STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno