AREsp 2583148 - DECISAO

AREsp 2583148 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nesta extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão no acórdão recorrido; a alegação de falsidade de assinatura demanda dilação probatória, inviável na via da exceção de pré-executividade e no Recurso Especial ante a Súmula 7/STJ, devendo o agravante impugnar o título por embargos à execução para produzir as provas necessárias.

Parties
Agravante: LAURO DEMOLINARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj, Falsidade De Assinatura, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dilação Probatória, Embargos À Execução, Honorários Recursais
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Súmula 393/stj Falsidade De Assinatura Negativa De Prestação Jurisdicional Dilação Probatória +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LAURO DEMOLINARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à alegação de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Alegação de falsidade de assinaturas e necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nesta extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão no acórdão recorrido; a alegação de falsidade de assinatura demanda dilação probatória, inviável na via da exceção de pré-executividade e no Recurso Especial ante a Súmula 7/STJ, devendo o agravante impugnar o título por embargos à execução para produzir as provas necessárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Sem honorários advocatícios recursais