REsp 2141963 - DECISAO

REsp 2141963 - DECISAO

Verificou-se nos autos que a Procuradora da Fazenda Nacional reconheceu a procedência do pedido quando citada para apresentar resposta, de modo que, aplicando-se o art. 19, § 1º, I, da Lei n. 10.522/2002 (na redação dada pela Lei n. 12.844/2013), a Fazenda Nacional fica isenta da condenação em honorários advocatícios, devendo ser provido o recurso especial para afastar a condenação imposta em primeiro grau e mantida em sede de acórdão regional.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento ao recurso especial para afastar a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários sucumbenciais na exceção de pré-executividade.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Isenção Da Fazenda Nacional, Art. 19 Da Lei 10.522/2002
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Isenção Da Fazenda Nacional Art. 19 Da Lei 10.522/2002

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 19, § 1º, I, da Lei n. 10.522/2002 à Fazenda Nacional
  2. 2 Cabimento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade quando há reconhecimento da procedência pela Procuradoria da Fazenda Nacional
  3. 3 Prevalência da lei especial (Lei 10.522/2002) sobre a regra geral do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos que a Procuradora da Fazenda Nacional reconheceu a procedência do pedido quando citada para apresentar resposta, de modo que, aplicando-se o art. 19, § 1º, I, da Lei n. 10.522/2002 (na redação dada pela Lei n. 12.844/2013), a Fazenda Nacional fica isenta da condenação em honorários advocatícios, devendo ser provido o recurso especial para afastar a condenação imposta em primeiro grau e mantida em sede de acórdão regional.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para afastar a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários sucumbenciais na exceção de pré-executividade.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na exceção de pré-executividade