REsp 2117986 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar quais dispositivos federais teriam sido violados e não desenvolver a argumentação necessária; além disso, a Corte de origem examinou a matéria de mérito com base em fatos e provas, de modo que eventual reforma exigiria reexame fático proibido pela Súmula 7 do STJ; ademais não houve prequestionamento e nem demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, sendo mantida a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal quando o nome do sócio consta na CDA conforme precedente REsp 1.104.900/ES.

Parties
Pessoa Jurídica (devedora): Q 1 COMERCIAL DE ROUPAS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Recursal, Vedação Ao Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Redirecionamento Da Execução Fiscal Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

Q 1 COMERCIAL DE ROUPAS S. A.

Pessoa Jurídica (devedora)

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal quando o nome do sócio consta na Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Deficiência de fundamentação recursal por ausência de indicação do dispositivo de lei federal alegadamente violado
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 e requisitos para conhecimento de questões não examinadas pela Corte de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar quais dispositivos federais teriam sido violados e não desenvolver a argumentação necessária; além disso, a Corte de origem examinou a matéria de mérito com base em fatos e provas, de modo que eventual reforma exigiria reexame fático proibido pela Súmula 7 do STJ; ademais não houve prequestionamento e nem demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, sendo mantida a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal quando o nome do sócio consta na CDA conforme precedente REsp 1.104.900/ES.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial e que rejeitou a exceção de pré-executividade