AREsp 2561267 - DECISAO

AREsp 2561267 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que o recurso especial não é meio adequado para discutir suposta ofensa a súmula (não sendo esta 'lei federal'), e porque os dispositivos indicados (arts. 142 e 203 do CTN e art. 2º da LEF) não afastam a conclusão do acórdão recorrido sobre a necessidade de dilação probatória para exame da matéria, incidindo a Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Dilação Probatória Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade versus necessidade de dilação probatória
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando fundado em suposta ofensa a súmula
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 142 e 203 do CTN e do art. 2º da LEF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que o recurso especial não é meio adequado para discutir suposta ofensa a súmula (não sendo esta 'lei federal'), e porque os dispositivos indicados (arts. 142 e 203 do CTN e art. 2º da LEF) não afastam a conclusão do acórdão recorrido sobre a necessidade de dilação probatória para exame da matéria, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se