AREsp 2465420 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, não havendo exaurimento das instâncias ordinárias, razão pela qual se aplica por analogia a Súmula 281/STF, não sendo suficientes os argumentos do agravante para alterar os fundamentos da decisão agravada.
- Parties
- Agravante: DE POLPA MOLDADA EMBALAGENS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)
- Outcome
- Negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Exaurimento De Instância, Interposição De Recurso Especial Contra Decisão Monocrática, Súmula 281/stf
Case Brief
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Parties
DE POLPA MOLDADA EMBALAGENS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática
- 2 Aplicação por analogia da Súmula 281/STF
- 3 Verificação de exaurimento de instância
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, não havendo exaurimento das instâncias ordinárias, razão pela qual se aplica por analogia a Súmula 281/STF, não sendo suficientes os argumentos do agravante para alterar os fundamentos da decisão agravada.
Court Disposition
Negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao recurso
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