AREsp 2574329 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 adequação da exceção de pré-executividade para discutir a constituição do crédito tributário
2. 2 necessidade de dilação probatória para impugnação do Auto de Infração e do Procedimento Administrativo Fiscal (PAF)
3. 3 vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada na exceção de pré-executividade envolve exame do Procedimento Administrativo Fiscal (PAF) e da constituição do crédito tributário, exigindo dilação probatória, o que torna inadequada a via estreita da exceção; ademais, o reexame de fatos e provas é vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, não houve prequestionamento dos dispositivos do CTN indicados e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual a decisão do Tribunal de origem foi mantida e o recurso não conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicáveis.