REsp 2118148 - DECISAO

REsp 2118148 - DECISAO

O STJ confirmou que, quando a exceção de pré-executividade exclui um coexecutado do polo passivo sem impugnar o crédito executado, o proveito econômico é inestimável, de modo que a fixação dos honorários deve seguir apreciação equitativa nos termos do art.85, §8º do CPC/2015, aplicando-se os critérios do §2º (trabalho, tempo, local, natureza e importância da causa) e não os percentuais do §3º, sendo negado provimento ao recurso especial que pleiteava reforma do acórdão.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE CAETANO BATAGLIESI; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Desprovimento (decisão Colegiada Do Stj)
Outcome
Recurso Especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Proveito Econômico Inestimável, Exclusão De Coexecutado Do Polo Passivo
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Proveito Econômico Inestimável Exclusão De Coexecutado Do Polo Passivo

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Parties

ESPÓLIO DE CAETANO BATAGLIESI

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Desprovimento (decisão Colegiada Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa (§8º do art.85 do CPC/2015) quando acolhida exceção de pré-executividade que exclui coexecutado do polo passivo sem impugnar o crédito
  2. 2 Inaplicabilidade do §3º do art.85 do CPC/2015 quando o proveito econômico é inestimável

Ratio Decidendi

O STJ confirmou que, quando a exceção de pré-executividade exclui um coexecutado do polo passivo sem impugnar o crédito executado, o proveito econômico é inestimável, de modo que a fixação dos honorários deve seguir apreciação equitativa nos termos do art.85, §8º do CPC/2015, aplicando-se os critérios do §2º (trabalho, tempo, local, natureza e importância da causa) e não os percentuais do §3º, sendo negado provimento ao recurso especial que pleiteava reforma do acórdão.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial.
  • Manter a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do acórdão recorrido.