AREsp 2535157 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e completa todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, restando configurada a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório necessária para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALGACYR TORRES PISSINI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Subjacente) / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Final, Sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Coisa Julgada, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Correção Monetária (igpm Fgv)
Civil Processual Civil Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Coisa Julgada Impenhorabilidade +2 more

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Parties

ALGACYR TORRES PISSINI NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Subjacente) / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Final, Sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame fático-probatório
  3. 3 Necessidade de impugnação concreta para demonstrar prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e completa todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, restando configurada a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório necessária para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno