AREsp 2534525 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece ser conhecido, pois o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que as questões suscitadas demandam dilação probatória e, por essa razão, não são adequadas à exceção de pré-executividade, não havendo omissão justificadora de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: SONIA MARIA CANASSA DA SILVA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Prescrição, Citação Por Edital, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Prescrição Citação Por Edital Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SONIA MARIA CANASSA DA SILVA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para discutir nulidade da citação por edital e redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para apreciar a responsabilidade do sócio/administrador nos termos do art. 135 do CTN
  3. 3 Alegada omissão/violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e do art. 6º da Lei n. 6.830/1980

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece ser conhecido, pois o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que as questões suscitadas demandam dilação probatória e, por essa razão, não são adequadas à exceção de pré-executividade, não havendo omissão justificadora de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Sem fixação de honorários recursais
  • Publique-se