AREsp 2500002 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e provas, sendo qualquer conclusão diversa dependente de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; não houve violação do art. 489 do CPC/2015; faltou prequestionamento sobre as demais matérias; e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e pelo RISTJ, além de que o reconhecimento da prescrição intercorrente por ausência de bens não atrai sucumbência contra a Fazenda mesmo quando esta resistiu.

Parties
Exequente: MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA; Executado: SILVA & SILVA CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Julgado (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA

Exequente

SILVA & SILVA CONSTRUÇÃO LTDA

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Julgado (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais quando há reconhecimento de prescrição intercorrente e resistência da Fazenda Pública
  2. 2 Obrigação do julgador de enfrentamento de questões nos termos do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e provas, sendo qualquer conclusão diversa dependente de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; não houve violação do art. 489 do CPC/2015; faltou prequestionamento sobre as demais matérias; e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e pelo RISTJ, além de que o reconhecimento da prescrição intercorrente por ausência de bens não atrai sucumbência contra a Fazenda mesmo quando esta resistiu.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.