REsp 2130017 - DECISAO

REsp 2130017 - DECISAO

Por reconhecer a Fazenda Nacional a procedência da arguição de prescrição apresentada na exceção de pré-executividade, e à luz da jurisprudência do STJ e da redação dada pela Lei 12.844/2013 ao art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002, aplica-se a isenção da condenação em honorários advocatícios ao ente público, razão pela qual o recurso especial foi provido para afastar a condenação imposta pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Prescrição Do Crédito Tributário, Aplicação Do Art. 19, §1º, I, Da Lei 10.522/2002 (com Redação Da Lei 12.844/2013), Conflito Entre Lei Especial E Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Sucumbenciais Prescrição Do Crédito Tributário Aplicação Do Art. 19, §1º, I, Da Lei 10.522/2002 (com Redação Da Lei 12.844/2013) Conflito Entre Lei Especial E Cpc/2015

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002 quando a Fazenda reconhece a procedência do pedido na exceção de pré-executividade
  2. 2 Aplicabilidade das regras gerais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 em face da norma especial
  3. 3 Possibilidade de redução dos honorários nos termos do art. 90, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por reconhecer a Fazenda Nacional a procedência da arguição de prescrição apresentada na exceção de pré-executividade, e à luz da jurisprudência do STJ e da redação dada pela Lei 12.844/2013 ao art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002, aplica-se a isenção da condenação em honorários advocatícios ao ente público, razão pela qual o recurso especial foi provido para afastar a condenação imposta pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a condenação do ente público ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.
  • Intimem-se.