REsp 1976205 - ACORDAO

REsp 1976205 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, o Tribunal de origem fundamentou suficientemente seu julgamento e reconheceu a ilegitimidade passiva do sócio com base em documentos que demonstraram transferência de cotas anterior à constituição da dívida ativa, configurando equívoco na CDA por uso de dados defasados; a modificação da conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a orientação consolidada nos REsp 1.104.900/ES, 1.110.925/SP e Súmula 393/STJ sobre a impossibilidade de exceção de pré-executividade quando for necessária dilação probatória não afasta o entendimento do Tribunal de origem no...

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS; Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Em Acórdão (sessão Virtual 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj, Recursos Especiais Repetitivos (temas 103, 104, 108)
Tributário Processual Civil Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Execução Fiscal Súmula 7/stj Súmula 393/stj Recursos Especiais Repetitivos (temas 103, 104, 108)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Em Acórdão (sessão Virtual 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal contra sócio constante na certidão de dívida ativa (CDA)
  3. 3 Ilegitimidade passiva do sócio por transferência de cotas anterior à constituição da dívida ativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, o Tribunal de origem fundamentou suficientemente seu julgamento e reconheceu a ilegitimidade passiva do sócio com base em documentos que demonstraram transferência de cotas anterior à constituição da dívida ativa, configurando equívoco na CDA por uso de dados defasados; a modificação da conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a orientação consolidada nos REsp 1.104.900/ES, 1.110.925/SP e Súmula 393/STJ sobre a impossibilidade de exceção de pré-executividade quando for necessária dilação probatória não afasta o entendimento do Tribunal de origem no...

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.