AREsp 2666977 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 Rejeição da exceção de pré-executividade quanto à exclusão dos juros previstos em legislações estaduais (Lei 13.918/09 e Lei 16.497/2017)
2. 2 Incidência da taxa SELIC como juros moratórios a partir de 01.11.2017
3. 3 Limitação do reexame fático-probatório pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo fundamentadamente manteve a rejeição da exceção de pré-executividade, verificando que as CDAs em questão tiveram início da incidência de juros após 01.11.2017, ocasião em que os juros passaram a ser calculados pela taxa SELIC conforme Lei n.16.497/2017 e Decreto n.62.761/2017; ainda, a exceção de pré-executividade não substitui embargos e, para modificar a decisão seria necessário reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n.7 do STJ, além da ausência de prequestionamento de outras alegadas violações.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

• Recurso especial não conhecido
• Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicável