AREsp 2679366 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por EMAIS URBANISMO DESCALVADO 252 LTDA., contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 16/04/2024. Concluso ao gabinete em: 09/07/2024 . Ação: exceção de pré-executividade oposta por MARCELO RODRIGUES TEIXEIRA, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada, originariamente, pelo BANCO DO BRASIL S/A, que cedeu os direitos de crédito exercidos na execução à agravante. Decisão: acolheu, em parte, a exceção de pré-executividade para reduzir o montante exequendo, reconhecendo a impropriedade nos cálculos apresentados pela agravante, de modo a consolidar o valor da dívida em 17.747.839,39 (dezessete milhões, setecentos e quarenta e sete mil, oitocentos e trinta enove reais e trinta e nove centavos). Acórdão: deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo agravado para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados, até o montante de 40 salários mínimos, mantendo-se a penhora apenas sobre eventual sobra, além de fixar honorários de sucumbência em desfavor da agravante. Eis a ementa do julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REDUZINDO O MONTANTE EXEQUENDO - PLEITO DE REFORMA - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS REJEITADA, POIS DECISÕES ANTERIORES PROFERIDAS NO FEITO E EM SEUS APENSOS OS HAVIA PREVISTO EXPRESSAMENTE, EXCLUINDO APENAS JUROS DE MORA A PARTIR DA FALÊNCIA DA DEVEDORA ORIGINÁRIA - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUANTO A ESSES JUROS POR PRAZO ESPECÍFICO, POIS INTEGRANTES DA PRÓPRIA PRETENSÃO ORIGINÁRIA E A ELA SUBMETIDOS - POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DAS PENHORAS E BUSCAS DE BENS E VALORES JÁ DEFERIDOS, JÁ QUE NÃO FORAM APRESENTADAS EVIDÊNCIAS CONCRETAS DE QUE IMÓVEIS PENHORADOS SE MOSTREM SUFICIENTES A SATISFAZER A EXECUÇÃO - RESPEITO, CONTUDO, AOS VALORES EM CONTA QUE SEJAM INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS EM DECORRÊNCIA DE SUA RECONHECIDA IMPENHORABILIDADE - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O GARANTIDOR NO JUÍZO COMUM QUE NÃO CONSTITUI IRREGULARIDADE OU RECEBIMENTO DOBRADO DO CRÉDITO - NECESSÁRIA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DECORRENTES DO ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (e-STJ, fl. 147) Embargos de Declaração: opostos pelas partes foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 85 e 278 do CPC e 395 do Código Civil, bem como à Súmula 43/STJ. Sustenta, em suma, que a verba de sucumbência deve ser afastada, tendo em vista que não houve extinção total ou parcial da execução, tampouco excesso de execução, bem como porque a modificação do valor executado ocorreu por erro da contadoria, não tendo a agravante contribuído para tal. Aduz, ainda, a necessidade de manutenção da correção monetária e que houve nulidade de algibeira. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação de dispositivo constitucional ou de súmula Observa-se, inicialmente, que a interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. - Da fundamentação deficiente Ademais, os argumentos invocados pela agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 278 do CPC e 395 do Código Civil, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. - Da existência de fundamento não impugnado Noutro vértice, verifica-se que não houve impugnação ao fundamento utilizado pelo TJ/PR, no sentido de que, mesmo depois de tomar conhecimento acerca dos erros nas memórias de cálculo produzidas pela contadoria, a agravante teria insistido nas alegações de que a exceção de pré-executividade deveria ser indeferida, razão pela qual deve ser mantido o acórdão recorrido. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 283/STF. - Do reexame de fatos e provas Por fim, consignou o Tribunal de origem, no que interessa: Veja-se que a decisão inicialmente agravada, de seq. 113 da origem, faz menção expressa a equívocos de cálculo trazido aos autos pela ora embargante, na seq. 55, quando EMAIS vem aos autos demonstrar ser cessionária do crédito até então de BANCO DO BRASIL, pedindo a substituição no polo ativo e apresentando sua planilha do que entendia ser o débito naquele momento. Assim, também naquele momento poderia ter havido o efetivo debruçar da "nova credora" a respeito do andamento desse e dos feitos a ele relacionados, para verificar quais os parâmetros e limites do crédito que havia adquirido, ao invés de simplesmente atualizar conta realizada pela Contadoria. Mas mesmo que não se pudesse responsabilizar o credor no que toca a essa conta, pois alegadamente "induzido em erro" por posição da Contadoria, terceira equidistante aos litigantes e parte do Poder Judiciário, ainda assim há nos autos razões que levaram à causalidade em face da parte na exceção. Vê-se que, mesmo que o defeito tivesse origem em memórias de cálculo produzidas pela Contadoria, em momento posterior a isso a parte aqui embargante, depois de tomar ciência das alegações dos então excipientes e ora embargados a respeito dos equívocos da conta ainda, ao invés de analisar as alegações e com elas concordar (se se entendia ser mero erro material), peticionou nos autos reafirmando que "a conta de liquidação feita pelo perito obrigatoriamente tem que aplicar correção monetária e juros de mora ao devedor, não se tratando de ofensa a coisa julgada", afirmando que "o debate trazido pelo executado é protelatório" e que se deveria "indeferir a exceção de pré-executividade do executado, vez que nenhuma mácula existe sobre o título executivo" .. Assim, não há falar em responsabilização processual da Contadoria, que assim como as partes, de qualquer modo, está sujeita a equívocos, que em geral podem ser de fato tratados como meros erros matérias e serem resolvidos sem ônus. Houve, então, clara tomada de conhecimento pela ora embargante das alegações dos excipientes, da origem delas em decisões anteriores proferidas por esse TJPR, e apresentação de argumentos pela rejeição de tudo isso, de modo que se entendeu ser devida a responsabilização constantes do acórdão aqui recorrido. Não há como, portanto, atribuir exclusivamente à Contadoria a responsabilidade pela sucumbência da parte. (e-STJ, fls. 221/222) Assim, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à fixação da verba de sucumbência em desfavor da agravante, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor do proveito econômico (e-STJ fls. 163) para 12% . Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE SÚMULA. DESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Exceção de pré-executividade. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 6. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.