AREsp 2535591 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Afrânio Vilela. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONFIGURAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO . INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade interposta pelo executado contra pretensão do Estado de Minas Gerais em incluí-lo no polo passivo de execução fiscal, sob o argumento de possível sucessão empresarial. Na sentença, a exceção de pré-executividade foi rejeitada e determinou-se a inclusão da empresa no polo passivo da execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise do recurso interposto, verifica-se que a petição de recurso especial foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, apesar de presente a guia de recolhimento. Registre-se que o documento de fl. 702 não se trata de efetivo comprovante de pagamento apto a comprovar a quitação da obrigação da parte recorrente, uma vez que não contém a sequência numérica do código de barras. III - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial e, portanto, sua deserção". (AgInt no AREsp 1449432/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/5/2020.) Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.475.435/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 29/5/2024 e AgInt no AREsp n. 2.450.513/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024. IV - Essa exigência tem respaldo na necessidade de constar o número do código de barras e o do processo, viabilizando a comparação com aqueles lançados na GRU apresentada, para que não haja dúvida acerca da validade do documento e do seu efetivo recolhimento. V - Constata a irregularidade no recolhimento do preparo neste tribunal, foi elaborada a certidão para saneamento de óbices (fls. 857). A parte, embora regularmente intimada (fls. 859) para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis, conforme certidão acostada às fls. 862. Dessa forma, o recurso especial não foi devido e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. VI - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal. Na origem, cuida-se de exceção de pré-executividade interposta pelo executado contra pretensão do Estado de Minas Gerais em incluí-lo no polo passivo de execução fiscal, sob o argumento de possível sucessão empresarial. Na sentença, a exceção de pré-executividade foi rejeitada e determinou-se a inclusão da empresa no polo passivo da execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, tendo sido proferido acórdão com o seguinte resumo de ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO -EXECUÇÃO FISCAL -EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -INOCORRÊNCIA -SUCESSÃO EMPRESARIAL -CONFIGURAÇÃO -RECURSO DESPROVIDO. 1. Rejeita-se a alegação deprescrição intercorrente quando a citação da devedora e a indicação de bens à penhora ocorrem em tempo hábil, pouco depois da propositura da ação executória, estando o feito em seu trâmite regular desde então. 2. Considera-se como termo inicial para o direcionamento da execução fiscal para a empresa sucessora o momento da ciência inequívoca do titular do direito do aproveitamento do fundo comercial, não ocorrendo prescrição quando o pedido é formulado dentro do prazo quinquenal. 3. Mantem-se a decisão que deferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal quando os autos indicam que o núcleo familiar que administrava a empresa originalmente devedora iniciou atividade comercial com o mesmo objeto, na mesma localidade que funcionava a empresa anterior, inclusive com aproveitamento da clientela. Recurso desprovido. Embargos de declaração opostos e não conhecidos. O recorrente, em recurso especial, suscita violação do disposto nos arts. 133, I, 173, 174 e 202 do Código Tributário Nacional (CTN) e art. 40 da Lei n. 6.830de 1980. Defende a inexistência da alegada sucessão tributária, ao argumento de que a empresa executada foi extinta no ano de 2005 e que, somente em 2015, foi aberta nova empresa, no mesmo ramo e em local próximo ao antigo estabelecimento comercial, tendo a família se sustentado por outros meios durante 10 (dez) anos. Assevera que, para que haja o reconhecimento da sucessão tributária, é necessária a exploração do mesmo objeto industrial, com aproveitamento do fundo de comércio ou estabelecimento comercial, o que não ocorreu. Destaca que a recorrida não logrou comprovar a alegada sucessão, estando a decisão fundada em meras presunções, ônus que lhe competia. Argui a nulidade da certidão de dívida ativa, afirmando que o débito não está devidamente individualizado, havendo apenas menção a débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e que o contribuinte teria realizado saídas de mercadorias desacobertadas de documentação fiscal no período de 1º/1/2001 a 31/12/2002, impossibilitando sua defesa. Por fim, defende a ocorrência da prescrição intercorrente, salientando que a execução fiscal data de 24 de abril de 2006, não tendo ocorrido a garantia do juízo. Após a interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso." No agravo interno, a parte recorrente traz, resumidamente, os seguintes argumentos: Ao interpor o recurso, a parte foi intimada para complementar as custas: Anote-se que a parte, instada a apresentar a guia e o comprovante do pagamento (das custas recursais devidas a este Tribunal de Justiça e das despesas do Superior Tribunal de Justiça -STJ), relativamente ao seu recurso, apresentou, no seu lugar, a guia do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) acompanhada de mero informativo de pagamento, documento este sem a indispensável identificação dos códigos de verificação da correspondência com a respectiva guia de pagamento e, ainda, sem a autenticação da suposta operação realizada. Portanto, os documentos eletrônicos de ordem 3 (referente às despesas do STJ) e de ordem 12 pág. 2 (referente às custas do TJMG), não têm o condão de comprovar o pagamento do preparo, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil (CPC). Assim, não tendo sido realizada a regularização do preparo, mesmo após a abertura de prazo para a complementação devida, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso, nos termos do art. 1.007, §2º, do CP. É certo, portanto, que a parte foi intimada para complementar as custas, E NÃO PARA JUNTAR COMPROVANTE CORRETO. Entretanto, o Exmo. Ministro entendeu pelo não conhecimento do agravo em recurso especial, fundamentando: Registre-se que o documento de fl. 702 não se trata de efetivo comprovante de pagamento apto a comprovar a quitação da obrigação da parte recorrente, uma vez que não contém a sequência numérica do código de barras. Evidente que deve ser observado o Código de Processo Civil para o caso: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (..) §2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno,implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. Entretanto o Agravante nunca fora intimado por tal irregularidade. Noutro giro, cumpre destacar, ainda, da necessidade de recebimento e processamento do recurso especial interposto. Isto porque o recurso trata de matérias de ordem pública, atentas à legislação federal, contrariando a lei, conforme artigo 105, III, alínea A da Constituição Federal. Impugna, no referido recurso, ponto a ponto do acórdão debatido, demonstrando as razões contrárias à norma federal no que tange à sucessão tributária, contrariando a determinação do artigo 133 , I do CTN; nulidade da CDA, contrariando entendimento deste Egrégio Tribunal Superior; prescrição intercorrente não reconhecia, contrariando o artigo 174 do CTN e artigo 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80. Resta, dessa forma, devidamente demonstrada as razões para recebimento e processamento do Recurso Especial interposto. O agravado, em contraminuta ao agravo interno, sustentou que a decisão agravada encontra-se bem fundamentada, sendo acertada sua conclusão de não conhecer do recurso. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONFIGURAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO . INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade interposta pelo executado contra pretensão do Estado de Minas Gerais em incluí-lo no polo passivo de execução fiscal, sob o argumento de possível sucessão empresarial. Na sentença, a exceção de pré-executividade foi rejeitada e determinou-se a inclusão da empresa no polo passivo da execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise do recurso interposto, verifica-se que a petição de recurso especial foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, apesar de presente a guia de recolhimento. Registre-se que o documento de fl. 702 não se trata de efetivo comprovante de pagamento apto a comprovar a quitação da obrigação da parte recorrente, uma vez que não contém a sequência numérica do código de barras. III - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial e, portanto, sua deserção". (AgInt no AREsp 1449432/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/5/2020.) Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.475.435/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 29/5/2024 e AgInt no AREsp n. 2.450.513/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024. IV - Essa exigência tem respaldo na necessidade de constar o número do código de barras e o do processo, viabilizando a comparação com aqueles lançados na GRU apresentada, para que não haja dúvida acerca da validade do documento e do seu efetivo recolhimento. V - Constata a irregularidade no recolhimento do preparo neste tribunal, foi elaborada a certidão para saneamento de óbices (fls. 857). A parte, embora regularmente intimada (fls. 859) para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis, conforme certidão acostada às fls. 862. Dessa forma, o recurso especial não foi devido e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. VI - Agravo interno improvido. VOTO O agravo interno não merece provimento. A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. Mediante análise do recurso interposto, verifica-se que a petição de recurso especial foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, apesar de presente a guia de recolhimento. Registre-se que o documento de fl. 702 não se trata de efetivo comprovante de pagamento apto a comprovar a quitação da obrigação da parte recorrente, uma vez que não contém a sequência numérica do código de barras. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial e, portanto, sua deserção". (AgInt no AREsp 1.449.432/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/5/2020.) Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DAS GUIAS DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. NÃO REGULARIZAÇÃO. SÚMULA 187/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme já disposto no decisum combatido, "o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso." (fl. 674) 2. A ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento bancário caracteriza irregularidade no preparo do Recurso Especial, tornando-o, portanto, deserto. 3. Consoante o entendimento do STJ, "é dever da recorrente apontar o correto preenchimento das guias de recolhimento que compõem as custas do preparo, sob pena de deserção do recurso. A exigência do correto preenchimento da guia, longe de ser mero formalismo, presta-se a evitar fraudes contra o Judiciário, impedindo que se use a mesma guia para interposição de diversos recursos" (AgInt no AREsp 1.879.808/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 8.9.2022). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.475.435/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 29/5/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá-lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. 2. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula n. 187 do STJ). 3. Descabe nova intimação da parte para regularizar o preparo quando, já intimada, não sanou o vício no prazo concedido. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.450.513/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) Essa exigência tem respaldo na necessidade de constar o número do código de barras e o do processo, viabilizando a comparação com aqueles lançados na GRU apresentada, para que não haja dúvida acerca da validade do documento e do seu efetivo recolhimento. Constata a irregularidade no recolhimento do preparo neste tribunal, foi elaborada a certidão para saneamento de óbices (fls. 857), vejamos: A petição de recurso especial foi protocolada na origem com comprovante de pagamento não válido, uma vez que não contém a numeração do código de barras. Em razão disso, com fundamento na RESOLUÇÃO STJ/GP N. 15 DE 26 DE JUNHO DE 2020, INTIME-SE LUCAS LOMONACO NOGUEIRA DE OLIVEIRA a realizar, no prazo de 5 dias, o recolhimento em dobro das custas, na forma do § 4º, art. 1.007 do Código de Processo Civil. A parte, embora regularmente intimada (fls. 859) para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis, conforme certidão acostada às fls. 862. Dessa forma, o recurso especial não foi devido e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provime nto ao agravo interno. É o voto.