AREsp 2646437 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por NANCI LEA DE CASTRO contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 02/02/2024. Concluso ao gabinete em: 13/08/2024. Ação: exceção de pré-executividade proposta por NANCI LEA DE CASTRO visando reconhecer a prescrição intercorrente. Sentença: julgou procedente a exceção de pré-executividade extinguiu o processo com resolução do mérito, em face da prescrição intercorrente, com base no art. 924, V, do CPC. Acórdão: deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por ESTADO DO PARANÁ para inverter os ônus de sucumbência, condenado a executada (agravante) ao pagamento de custas e dos honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Embargos de Declaração: interpostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação do art. 85 do Código de Processo Civil, bem como dissídio jurisprudencial, insurgindo-se contra a distribuição da verba honorária sucumbencial. Aduz que, o exequente deu causa à extinção da execução, em razão da prescrição, razão pela qual deve arcar com os honorários sucumbenciais. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da inexistência de violação do art. 85, do CPC. Com efeito, a decisão do TJPR encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, tendo em vista o princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito em razão de prescrição intercorrente, pois quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa. A causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução - na hipótese, o devedor que deixou de satisfazer espontaneamente a obrigação - não tendo relação com a causa que ensejou a decretação da prescrição intercorrente. A propósito: AgInt nos EDcl no AREsp 2.180.877/MG, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023; AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 2.109.395/SP, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2023, DJe de 29/5/2023; AgInt no AREsp 2.304.489/SC, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/05/2023, DJe de 31/05/2023; AgInt no AREsp 2.124.246/PR, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2023, DJe de 12/06/2023; AgInt no AREsp 1.794.319/SP, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2023, DJe de 23/06/2023; AgInt no AREsp 2.211.554/PR, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2023, DJe de 28/06/2023; EAREsp 1.854.589 / PR, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/11/2023, Dje de 24/11/2023; AgInt no AREsp 2.378.001/SP, QUARTA TURMA, Julgado em 27/11/2023, DJe de 01/12/2023; AgInt no AREsp 2.366.015/MG, QUARTA TURMA, Julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023, AgInt nos EDcl no REsp 2.088.176/SP, TERCEIRA TURMA, Julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023. Incidência, portanto, do óbice da Súmula 568/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, devendo ser observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelató r io ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESFAVOR DO EXEQUENTE. NÃO CABIMENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. 1. Exceção de pré-executividade. 2. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que, tendo em vista o princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito em razão de prescrição, pois quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa. A causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução - na hipótese, o devedor que deixou de satisfazer espontaneamente a obrigação - não tendo relação com a causa que ensejou a decretação da prescrição. 3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.