AREsp 2641751 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo legal apontado (art. 133 do CTN) não foi prequestionado pelo acórdão recorrido, e a apreciação da matéria demandaria reexame de provas e dilação probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

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Parties
Agravante: FONTE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.; Recorrido: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Sucessão Empresarial, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Art. 133 Do CTN, Súmula 356 Do STF, Súmula 284 Do STF
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Sucessão Empresarial Súmula 7 Do STJ Prequestionamento +3 more

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Parties

FONTE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Estado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 133 do CTN
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para apuração de sucessão empresarial
  3. 3 Prequestionamento (ausência de prequestionamento do art. 133 do CTN)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo legal apontado (art. 133 do CTN) não foi prequestionado pelo acórdão recorrido, e a apreciação da matéria demandaria reexame de provas e dilação probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem fixação de honorários recursais.