AREsp 2575574 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem desenvolveu a argumentação necessária para demonstrar a ofensa, caracterizando deficiência de fundamentação que impede a admissibilidade do recurso especial, aplicando-se por analogia o enunciado n. 284 da Súmula do STF; assim manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e a rejeição da exceção de pré-executividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno improvido)
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284 STF (aplicação Por Analogia)
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Recurso Especial Admissibilidade Recursal Fundamentação Do Recurso Súmula 284 STF (aplicação Por Analogia)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e exigência de demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo invocado
  3. 3 Aplicação por analogia do enunciado n. 284 da Súmula do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem desenvolveu a argumentação necessária para demonstrar a ofensa, caracterizando deficiência de fundamentação que impede a admissibilidade do recurso especial, aplicando-se por analogia o enunciado n. 284 da Súmula do STF; assim manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e a rejeição da exceção de pré-executividade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial