AREsp 2658331 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que não admitiu recurso especial, fundado, na alínea "a" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 50): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA ILEGIMITIDADE PASSIVA. QUESTIONAMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS. RECURSO NÃO PROVIDO. Possui amparo na Súmula 393, do Superior Tribunal de Justiça, o manejo de exceção de pré-executividade quando inexiste necessidade de produção de provas. Os embargos de declaração foram acolhidos em parte "apenas para complementar o julgado quanto à alegada ilegitimidade passiva da Pessoa Jurídica INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS IMPERIAL S.A." (e-STJ fl. 98). No recurso, o Estado diz que o julgado recorrido teria violado o disposto no art. 18 do CPC/2015, no art. 3º da Lei n. 6.830/1980 e no art. 204 do CTN, além de ter desrespeitado o entendimento firmando no Tema 108 do STJ e na Súmula 393 do STJ. Em síntese, aponta o não cabimento da exceção de pré-executividade para discutir a exclusão do sócio/excipiente do polo passivo da execução fiscal. Alega que "a execução fiscal foi proposta contra a empresa e os sócios coobrigados, fundamentada na Certidão de Dívida Ativa, na qual constam os nomes dos sócios como coobrigados, incluindo o excipiente/agravado" (e-STJ fl. 122). Diz que o julgado teria violado decisão do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.110.925/SP), o qual firmou que, "por ser presumível a legitimidade passiva de sócio que figura como responsável tributário em certidão de dívida ativa, é vedada a discussão dessa matéria em exceção de préexecutividade, por exigir dilação probatória, consistente na comprovação da inexistência de responsabilidade. Precedente do Superior Tribunal de Justiça (recurso repetitivo n. 1.110.925)" (e-STJ fl. 123). Pondera que "toda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra fundamento no fato da dívida ativa inscrita gozar da presunção de certeza e liquidez a teor do artigo 3º da Lei nº 6.830/80" (e-STJ fl. 126). Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 137/146. O Tribunal de origem inadmitiu o apelo raro e a parte recorrente interpôs o pertinente agravo em recurso especial, no qual impugna a fundamentação do julgado recorrido e reitera as razões do apelo raro. Passo a decidir. O Tribunal de origem assim decidiu a questão (e-STJ fls. 42/43): Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS, em face da Decisão prolatada nos autos da Execução Fiscal no 0043592-96.2021.8.27.2729 (Evento 14 da origem), ajuizada em desfavor de INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS IMPERIAL S.A., FERNANDO MORAIS PINHEIRO e SÉRGIO MORAIS PINHEIRO. Na origem, o Exequente, ora Agravante, pleiteia o recebimento de débito originário de inadimplência tributária direcionada à empresa executada, consistente em valor inserto nas Certidões de Dívida Ativa nos C-2224/2021 e C-2225/2021, que somavam até o momento do ajuizamento da ação em epígrafe (25/11/2021) o valor de R$ 8.889.010,19 (oito milhões, oitocentos e oitenta e nove mil, dez reais e dezenove centavos). A Executada opôs exceção de pré-executividade, alegando a ocorrência de prescrição do crédito executado, bem como nulidade da CDA"s em relação aos sócios FERNANDO e SÉRGIO. Acolheu-se parcialmente a exceção de pré-executividade, sendo reconhecida a ilegitimidade passiva dos sócios. Nas razões recursais, o ESTADO DO TOCANTINS questiona o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Salienta que o pedido deveria ser postulado pelos próprios Sócios, e não pela Pessoa Jurídica. Postula-se a reforma da Decisão Agravada, a fim de que seja declarado nulo o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos sócios. De forma subsidiária, postula seja consignada decisão de ofício. Contrarrazões apresentadas pelo não provimento do recurso (Evento 11 do recurso). Cinge-se a presente análise em verificar o acerto da Decisão Recorrida, especialmente quanto reconhecimento da ilegitimidade passiva dos sócios FERNANDO MORAIS PINHEIRO e SÉRGIO MORAIS PINHEIRO, integrantes da Pessoa Jurídica INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS IMPERIAL S.A. Sem maiores delongas, trata-se de arguição via exceção de pré- executividade formulada por Pessoa Jurídica, matéria que independe de dilação probatória, possuindo, deste modo, amparo na Súmula 393, do Superior Tribunal de Justiça. Por intermédio dos Processos Administrativos anexados nos Autos (PADM"s 2017/6040/501772 e 2017/6040/501773) verifica-se não ter sido indicada qualquer conduta prevista no artigo 135, do Código Tributário Nacional, tampouco de algum fato que eventualmente caracterizasse obrigação solidária. Em verdade, os nomes de FERNANDO MORAIS PINHEIRO E SERGIO MORAIS PINHEIRO sequer foram citados na fase administrativa. Como consequência lógica, não obtiveram direito ao contraditório e à ampla defesa. Portanto, considerando que a exceção de pré-executividade decorre de construção jurisprudencial em situações cognoscíveis de plano, não vislumbro óbice ao acolhimento, especialmente considerando a falha administrativa narrada. Por fim, não há de se falar em provimento jurisdicional de ofício, tampouco alheio aos limites da lide, haja vista ter sido ventilada nas razões da exceção de pré-executividade a ilegitimidade passiva dos sócios. Assim, impõe-se a manutenção da Decisão Recorrida, pelos motivos alinhavados. Posto isso, voto por negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS, e mantenho a Decisão Agravada quanto ao reconhecimento da ilegitimidade passiva dos sócios FERNANDO MORAIS PINHEIRO e SÉRGIO MORAIS PINHEIRO (Evento 14 da origem). Ao examinar os embargos de declaração, a Corte de origem acrescentou (e-STJ fls . 90/92): .. registrou-se tratar de Exceção de Pré-Executividade formulada por Pessoa Jurídica, matéria que independe de dilação probatória, possuindo, deste modo, amparo na Súmula 393, do Superior Tribunal de Justiça. Analisando atentamente o tema posto em debate verifico que não procede a irresignação formulada pelo ESTADO DO TOCANTINS quanto à ilegitimidade da empresa executada para pleitear direito dos sócios. Não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1347627/SP julgado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 649), fixou a seguinte tese: "A pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio." Grifei. Com efeito, o caso paradigma envolveu recurso de agravo de instrumento interposto na origem por pessoa jurídica a insurgir-se contra a inclusão dos seus sócios no pólo passivo da execução. Seria exatamente a hipótese dos Autos não fosse o seguinte detalhe do qual passo a expor. Assim restou delimitada a questão para julgamento: "Questão referente à legitimidade ou ilegitimidade da pessoa jurídica, originariamente acionada, para interpor recurso contra o redirecionamento da execução contra os sócios." Grifei. Portanto, apesar de envolver recurso de agravo de instrumento interposto pela pessoa jurídica, o caso paradigma se diferencia do presente considerando que a pessoa jurídica seria a parte originariamente acionada, sendo mister destacar que posteriormente houve a inclusão dos sócios. Veja o inteiro teor do Informativo no 50, publicado em 20/11/2023: .. Ou seja, é nítido que o julgado paradigma envolve caso de redirecionamento da execução, o que denota não elidir todo e qualquer manejo pela pessoa jurídica em casos envolvendo sócios. Nesse sentido, destaco inúmeros julgados proclamados pelo Superior Tribunal de Justiça, diga-se de passagem, após o advento do Tema 649, os quais admitem a interposição de recursos pela pessoa jurídica em casos envolvendo sócios, porém, se distinguem da tese citada pelo ESTADO DO TOCANTINS: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PESSOA JURÍDICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no Recurso Especial, sequer de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 3. A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de que as sociedades empresárias, cuja personalidade jurídica se pretende desconsiderar, têm legitimidade passiva para integrar a demanda que busca, em última análise, a partilha de bens do casal. 4. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt- REsp 1625826; Proc. 2014/0281842-1; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; Julg. 01/10/2018; DJE 04/10/2018; Pág. 1923). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL DA EMPRESA QUANDO DEFENDE A PRÓPRIA AUTONOMIA E A REGULARIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A pessoa jurídica detém legitimidade para recorrer de decisão que desconsidera sua personalidade, a fim de defender direito próprio, consistente na sua autonomia em relação aos sócios e na regularidade da administração. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.001.293/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe de 08/05/2017) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECRETAÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL DA EMPRESA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A pessoa jurídica tem legitimidade para interpor recurso contra decisão que desconsidera sua personalidade, a fim de defender direito próprio, relativo a sua autonomia em relação aos sócios e à regularidade de sua administração. 2. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-EDcl-AgInt- AREsp 995.378; Proc. 2016/0263620-9; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Lázaro Guimarães; Julg. 17/05/2018; DJE 23/05/2018; Pág. 2498). Logo, entendo que a tese firmada no Tema 649 se amolda aos casos em que há o redirecionamento da execução, quando a pessoa jurídica é originalmente acionada, o que não é o caso dos autos. Assim, visualiza-se que não é todo recurso interposto pela pessoa jurídica, inerente a sócios, que são inadmissíveis, conforme pretende emplacar o ESTADO DO TOCANTINS. Logo, impõe-se apenas a complementação do julgado pelos motivos alinhavados, de modo que mantenho hígidos os demais termos do Acórdão Recorrido. Posto isso, voto por dar parcial provimento aos Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO TOCANTINS, apenas para complementar o julgado quanto à alegada ilegitimidade passiva da Pessoa Jurídica INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS IMPERIAL S.A. Pois bem. O recurso especial comporta acolhimento, pois está em desconformidade com orientação jurisprudencial desta Corte Superior firmada em precedente de observância obrigatória. No tema, a Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.104.900/ES (repetitivo), firmou a orientação jurisprudencial segundo a qual, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, de que não houve a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Na mesma oportunidade, o Colegiado destacou a impossibilidade de exame dessa questão em sede de exceção de pré-executividade. Vide: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". 2. Por outro lado, é certo que, malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. 3. Contudo, no caso concreto, como bem observado pelas instâncias ordinárias, o exame da responsabilidade dos representantes da empresa executada requer dilação probatória, razão pela qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria (embargos à execução), e não por meio do incidente em comento. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1.104.900/ES, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 1º/04/2009). Com base nesse precedente, a Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.110.925/SP, também pelo rito dos recursos repetitivos, veio a assentar expressamente a impossibilidade de utilização da exceção de pré-executividade para discutir a ilegitimidade passiva de sócio cujo nome consta na CDA, por necessariamente demandar dilação probatória. Eis a redação da ementa desse aresto vinculante: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009).(Grifos acrescidos). No julgamento desse recurso repetitivo, ficou bem definida a impossibilidade de se discutir, em sede de exceção de pré-executividade, a ilegitimidade passiva de sócio cujo nome consta na CDA como coobrigado tributário. Naquela ocasião, o descabimento da objeção foi fundada na via estreita da exceção ritual, sendo o voto condutor do Min. Teori Albino Zavascki bastante elucidativo quanto aos motivos para não acolhê-la, reservando essa discussão aos embargos à execução fiscal. Confira-se: 3. Realmente, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. A legitimidade das partes é matéria conhecível de ofício, a qualquer tempo ou grau de jurisdição (CPC, art. 267, VI e § 3º), estando atendido, sob esse aspecto, o requisito de ordem material. Todavia, não há como ver preenchido, no caso, o requisito formal. É que o executado, sócio da empresa devedora, figura como responsável na própria Certidão de Dívida Ativa - CDA (fls. 53), o que por si só o legitima como sujeito passivo da relação processual executiva, a teor do que dispõem o art. 568, I do CPC e o art. 4º, I da Lei 6.830/80. Ora, conforme assentado no precedente citado e em outros no mesmo sentido proferidos pela 1ª Seção, a presunção de legitimidade assegurada à Certidão de Dívida Ativa - CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, não se comporta no âmbito da exceção de pré-executividade. Ainda que coubesse à Fazenda Pública o ônus de demonstrar a legitimidade da CDA, quando negada pelo executado, não se poderia sonegar a ela a oportunidade de se desincumbir desse encargo, trazendo a juízo os fatos e provas que alicerçam a responsabilidade dos figurantes do título executivo. Em qualquer caso, - seja o ônus do executado, seja da Fazenda - a correspondente atividade probatória é incompatível com a exceção de pré-executividade, devendo ser promovida no âmbito dos embargos à execução. Assim, em exceção de pré-executividade, não é possível reconhecer a ilegitimidade passiva com base em documento apresentado unilateralmente pela pessoa indicada na CDA, por subtrair da Fazenda exequente o direito de contraditar a referida prova, dado que esse incidente processual não comporta a discussão e o juízo de valor sobre os elementos probatórios apresentados pelas partes, próprios da fase de instrução dos embargos à execução. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ), para não conhecer da exceção de pré-executividade. Publique-se. Intimem-se. EMENTA