REsp 2168080 - DECISAO

REsp 2168080 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada; a Corte de origem aplicou corretamente a jurisprudência ao rejeitar a exceção de pré-executividade quando a matéria exige dilação probatória, afastou a decadência por análise fática dos prazos e não se pode em sede de recurso especial reexaminar provas (Súmula 7/STJ); ademais, as razões recursais não impugnaram especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284/STF. Assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: DUO TECNICA SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA.; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Decadência Do Crédito Tributário, Nulidade De Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Do Lançamento Tributário, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Decadência Do Crédito Tributário Nulidade De Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Do Lançamento Tributário Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

DUO TECNICA SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA.

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  2. 2 Reconhecimento da decadência do crédito tributário
  3. 3 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por falta de requisitos legais

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada; a Corte de origem aplicou corretamente a jurisprudência ao rejeitar a exceção de pré-executividade quando a matéria exige dilação probatória, afastou a decadência por análise fática dos prazos e não se pode em sede de recurso especial reexaminar provas (Súmula 7/STJ); ademais, as razões recursais não impugnaram especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284/STF. Assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.