AREsp 2650551 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela ora Agravante contra decisão que, nos autos de execução fiscal ajuizada pela ora Agravada, rejeitou a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida . O valor da causa foi fixado em R$ 3.389.693,40 (Três milhões, trezentos e oitenta e nove mil, seiscentos e noventa e três reais e quarenta centavos). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. CABIMENTO. ANATEL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART 205 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATOS DE CONCESSÃO. NATUREZA JURÍDICÁ DE PREÇO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO CONSUMADO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM DEFINIR SE CABE NA HIPÓTESE A OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, BEM COMO SE OCORREU A PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DO CRÉDITO OBJETO DA EXECUÇÃO FISCAL. 2. O ENUNCIADO 393 DA SÚMULA DO STJ DISPÕE QUE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ADMISSÍVEL NA EXECUÇÃO FISCAL RELATIVAMENTE ÀS MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. NESSE SENTIDO, TAL INSTRUMENTO PROCESSUAL É CABÍVEL QUANDO ATENDIDOS SIMULTANEAMENTE DOIS REQUISITOS, QUAIS SEJAM, UM DE ORDEM MATERIAL E OUTRO DE ORDEM FORMAL, OU SEJA: (I) É INDISPENSÁVEL QUE A MATÉRIA INVOCADA SEJA SUSCETÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ; (II) É IMPRESCINDÍVEL QUE A DECISÃO POSSA SER TOMADA SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES: STJ, IA TURMA, AGLNT NO ARESP 907234. REL.DES. FED. CONVOCADO MANOEL ERHARDT, DJE 27.5.2021; TRF2, 5A TURMA ESPECIALIZADA, AL 5008704-21.2020.4.02.0000, REI. DES. FED. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 10.8.2021) - GRIFO NOSSO. 3. A MATÉRIA SUSTENTADA PELA AGRAVANTE AUTORIZA A OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, UMA VEZ QUE AS QUESTÕES RELATIVAS À PRESCRIÇÃO NÃO DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA E SE TRATAM DE MATÉRIAS QUE O MAGISTRADO PODE CONHECER DE OFÍCIO. 4. O ART. 48 DA LEI Nº 9.472/1997, QUE TRATA SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DISCIPLINA QUE A CONCESSÃO, A PERMISSÃO OU A AUTORIZAÇÃO PARA A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E DE USO DE RADIOFREQÜÊNCIA, PARA QUALQUER SERVIÇO, SERÁ SEMPRE FEITA A TÍTULO ONEROSO, FICANDO AUTORIZADA A COBRANÇA DO RESPECTIVO PREÇO NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA REFERIDA LEGISLAÇÃO E NA REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUINDO O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO RECEITA DO FUNDO DE FISCALIZAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES - FISTEL. 5. SOB ESSE PRISMA, A RELAÇÃO JURÍDICA TRAVADA ENTRE AS PARTES POSSUI ORIGEM EM CONTRATOS DE CONCESSÃO FIRMADOS ENTRE A AGÊNCIA REGULADORA E A CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA, CUJA COBRANÇA SE REFERE AO ENCARGO SUPORTADO CONTRATUALMENTE PELAS CONCESSIONÁRIAS, AS QUAIS SÃO OBRIGADAS A EFETUAR A CADA DOIS ANOS O PAGAMENTO CORRESPONDENTE A 2% (DOIS POR VENTO) SOBRE O VALOR DAS RECEITAS DECORRENTES DOS PLANOS DE SERVIÇOS BÁSICOS E ALTERNATIVOS, TENDO, COMO CONTRAPARTIDA, A POSSIBILIDADE DE EXERCEREM O DIREITO DE USO DA CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, NOS TERMOS DO PARECER N. 1547-2009/ACD/PGF/PFE-ANATEL. À VISTA DISSO, NOTA-SE QUE NÃO SE TRATA DE CASO DE IMPOSIÇÃO DE UMA MULTA EM RAZÃO DO PODER DE POLÍCIA DA AGÊNCIA, OU DA COBRANÇA DE QUALQUER TRIBUTO, MAS SIM DE DÉBITO DE ORIGEM CONTRATUAL. 6. DEVE SER APLICADA A HIPÓTESE O PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, NA MEDIDA EM QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ FIRMOU O SEU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO REFERIDO DISPOSITIVO APLICA-SE ÀS HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRECEDENTES: STJ, 2A SEÇÃO, AGLNT NOS ERESP 1533276, REI. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJE 26.4.2021; STJ, 3A TURMA, AGLNT NO RESP 1714742, REI. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 10.3.2021. 7. TAIS COBRANÇAS DECORRENTES DOS CONTRATOS DE CONCESSÕES TÊM NATUREZA CONTRATUAL E NÃO TRIBUTÁRIA, EIS QUE SUA ORIGEM É DERIVADA DO CONTRATO (AJUSTE DE VONTADES) E NÃO DA LEI. TAL ORIENTAÇÃO, INCLUSIVE, É CORROBORADA COM O PARECER PROFERIDO PELA COORDENAÇÃO GERAL DE COBRANÇA E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, POR MEIO DA NOTA CGCOB/DIGEVAT Nº 21/2011, APROVADA PELO DESPACHO CGCOB/DIGEVAT Nº 128/2011. 8. AS COBRANÇAS EFETUADAS PELA AGÊNCIA, PORTANTO, CORRESPONDEM A PREÇOS PÚBLICOS E ESTÃO SUJEITOS AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TAL PRAZO TEM INÍCIO COM O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO E SE INTERROMPE COM A OCORRÊNCIA DE ALGUMA DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 202 DO CÓDIGO CIVIL. 9. HÁ QUE SE MENCIONAR QUE NÃO HÁ PRAZO ESPECÍFICO NA LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA OS CONTRATOS DE CONCESSÃO, DE MODO QUE A AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA SOBRE O CASO EM QUESTÃO PERMITE A INCIDÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ JÁ ASSIM ENDOSSOU. PRECEDENTES: STJ, 2A TURMA, AGLNT NO RESP 1724240, REI. MIN. FRANCISCO FALCÃO, DJE 14.6.2018; STJ, 2A TURMA, RESP 1695671, REI. MIN. OG FERNANDES, DJE 20.10.2017. 10. LOGO, NÃO HÁ QUE SE COGITAR NA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, NA MEDIDA EM QUE O DÉBITO VENCEU NO DIA 30.4.2015, AO PASSO QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA EM 6.3.2023, OCASIÃO EM QUE NÃO HAVIA DECORRIDO O PRAZO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO CIVIL PARA CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. RESSALTA-SE QUE ESTA CORTE REGIONAL JÁ SE MANIFESTOU A RESPEITO DE TAL SITUAÇÃO EM DEMANDA SEMELHANTE A DOS AUTOS. PRECEDENTE: TRF2, 5A TURMA ESPECIALIZADA, AC 0064323-15.2018.4.02.5101, REI. DES. FED. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 18.5.2023. 11. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: .. Logo, não há que se cogitar na ocorrência da prescrição, na medida em que o débito venceu no dia 30.4.2015, ao passo que a demanda foi ajuizada em 6.3.2023, ocasião em que não havia decorrido o prazo previsto na legislação civil para configuração do instituto da prescrição. Ressalta-se que esta Corte Regional já se manifestou a respeito de tal situação em demanda semelhante a dos autos, confira-se: .. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, (art. 1º do Decreto 20.910/1.932, art. 48 da Lei n. 9.472/1.997 e art. 205 do CC/2002 e art. 926, caput, do CPC/2015) verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA