REsp 2118289 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo proferiu decisão suficientemente fundamentada ao concluir que a agravante não era parte da execução fiscal e, portanto, ilegítima para opor exceção de pré-executividade; o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação e não atacou todos os...

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Parties
Executada (massa Falida): Mabe Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (originado De Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal) / Julgamento Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Interno; Mantida Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Legitimidade Processual, Prequestionamento E Art. 1.025 Do Cpc/2015, Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmulas 211/stj, 7/stj E 284/stf, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório
Processual Civil Execução Fiscal Falência E Recuperação Judicial Exceção De Pré Executividade Legitimidade Processual Prequestionamento E Art. 1.025 Do Cpc/2015 Deficiência De Fundamentação Recursal Súmulas 211/stj, 7/stj E 284/stf +1 more

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Parties

Mabe Brasil

Executada (massa Falida)

Procedural Posture

Agravo Interno (originado De Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal) / Julgamento Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Interno; Mantida Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante, pessoa jurídica e sócia da massa falida, detém legitimidade para opor exceção de pré-executividade na execução fiscal
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal a quo nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e possibilidade de aplicação do art. 1.025 (prequestionamento ficto)
  3. 3 Se houve deficiência na fundamentação do recurso especial (enunciado 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo proferiu decisão suficientemente fundamentada ao concluir que a agravante não era parte da execução fiscal e, portanto, ilegítima para opor exceção de pré-executividade; o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação e não atacou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, além de a pretensão de reforma depender de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial