AREsp 2690914 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ROBERTO DAGOSTIN à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADES NO TÍTULO EXECUTIVO. 1. SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO STJ, REITERADO NESTA CÂMARA, A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É MEIO ADEQUADO PARA IMPUGNAR QUESTÕES QUE POSSAM SER CONHECIDAS DE OFÍCIO PELO JULGADOR, E QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. 2. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRAZOS LEGAIS PARA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação, além de divergência jurisprudencial, dos arts. 10 e 489, § 1º, II, III e IV, ambos do Código de Processo Civil, no que concerne à ocorrência de negativa de prestação jurisdicional pelo acórdão recorrido, trazendo a seguinte argumentação: O presente recurso encontra guarida no art.105, III, "a" da CRFB/88, haja vista que o acórdão hostilizado contrariou dicção do art. 11 do CPC: Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.(grifo nosso). Do mesmo modo houve violação ao art. 489 do CPC: § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; Conforme já relatado, em nenhum momento, o órgão colegiado debateu a questão sobre saber houve ou não reaproveitamento da CDA, somente vindicou que o recorrente foi devidamente notificado. Que o recorrente foi notificado sabemos, mas foi notificado de uma CDA reaproveitada, isso o Tribunal não discutiu. O tribunal ainda se utilizou de expressão que justificaria qualquer outra decisão quando disse que "inexiste irregularidade uma vez que legislação prevê tal possibilidade", qual legislação e qual possibilidade Assim, a decisão padece de omissão e de fundamentação, pois, não enfrentou os pontos essenciais do agravo de instrumento. Desta feita, entende o STJ ser nulo o acórdão quando não enfrenta os fundamentos essenciais do recurso: .. É o caso dos autos, pois, o Tribunal Gaúcho não analisou a questão do reaproveitamento de CDA, mesmo após ter sido instado para esse específico fim. Motivo pelo qual se requer o provimento do Recurso Especial para cassação do acórdão e retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para que analise se houve reaproveitamento de CDA e se tal fato é possível ou não, de forma indicar expressamente os dispositivos legais (fls. 745-747). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega a ocorrência de divergência jurisprudencial do acórdão recorrido com julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais na interpretação do art. 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/1980, no que concerne à nulidade, no presente caso, da Certidão de Dívida Ativa por nela não constar a data inicial da fluência dos juros de mora, trazendo a seguinte argumentação: Nada obstante e, caso Vossas Excelências entendam que não houve omissão do órgão julgador, pugna-se pela reforma da decisão eis que contrária ao entendimento do STJ. Conforme procedimento administrativo, encartado nos autos, a procuradoria, após a lançamento e inscrição do débito tributário pontuou sobre a necessidade de nova inscrição, em decorrência do fato de o débito não ser considerado tributário. Após tal decisão caberia uma nova inscrição, entretanto, isso não foi observado, furtando-se o Fisco a, simplesmente, enviar novo boleto com nova data de vencimento, sem também ter observado o novo procedimento para computo de juros de mora. Oportuno reforçar que não estamos visando revolver matéria fática-probatória, eis que neste caso o que há é meramente revaloração da prova. Assim, para fins de dissídio jurisprudencial apontamos um julgado do TJMG, Apelação civil n. 0109906-86.2014.8.13.05212, da relatoria de Afonso Pena, julgado em 26/03/2019. No acórdão paradigma a Prefeitura de Ponte Nova havia recorrido da decisão de primeiro grau que entendeu por extinguir a Ação Fiscal em decorrência da ausência de título hábil para julgamento. Entendeu-se que o ente fazendário não observou os preceitos legais ao não apontar na CDA o termo inicial e final para incidência de juros de mora, em que pese tenha atribuído o fundamento legal dos juros de mora. Em sede de apelação afirmou o Município ser possível a alteração da CDA desde que não seja alterado o sujeito passivo. Não obstante, o órgão colegiado pontuou que levando-se em consideração que a CDA não apontou os termos de início da incidência dos juros de mora o que não respeita o art. 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal (Lei no 6.830/90). Em que pese o acórdão paradigma versar sobre crédito tributário enquanto o acórdão paragoado sobre crédito não tributário, deve-se indicar que em ambos deve-se ater a exata fundamentação atinente a aplicação dos juros de mora e, os termos da sua incidência. Nessa medida verifica-se dos autos, ora recorrido, que após parecer da procuradoria para nova inscrição não houve a devida inscrição em dívida ativa. Não há, também, na comunicação para inscrição em dívida ativa (que não se confunde com a própria inscrição) a data inicial para fluência dos juros de mora. Ou seja, a nulidade se verifica em dois momentos, num primeiro em que após nova determinação de inscrição do débito em dívida ativa não é feita a nova inscrição e, um outro decorre que em nenhum momento houve informação sobre a data inicial da fluência dos juros de mora, nem na inscrição primeva e, nem após determinação da procuradoria. No acórdão paradigma fica claro que é imperativo legal que conste a data inicial para computo dos juros de mora: .. O julgado deixa assente a necessidade de indicação do termo inicial da incidência dos juros de mora, o que não se verifica nem na CDA, regularmente inscrita, e nem da declaração de inscrição emitida após da determinação de retificação dos termos da própria inscrição. Portanto, não se pode entender ser possível a substituição da CDA, pois, houve alteração substancial dos seus termos, inclusive com parecer da procuradoria, de forma que houve, inclusive, menção a alteração dos termos dos juros de mora, de forma que deveria o recorrido ter: 1. Realizado nova inscrição (e não apenas atualizado o valor da dívida). 2. Ter observado na inscrição o termo inicial para incidência dos juros de mora. Como nada disso foi feito, verifica-se que o julgado conflita com o do TJMG na parte em que estabelece ser imprescindível a menção a data inicial para se computar os juros de mora, motivo pelo qual deve ser reformado o julgado para declarar nula a execução por ausência de título (fls. 749-751). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, quanto à alegação de violação do art. 10 do Código de Processo Civil, especificamente, não houve o prequestionamento do artigo de lei federal, porquanto não houve o devido e necessário debate a respeito deste no acórdão prolatado pelo Tribunal a quo. Esta Corte Superior de Justiça já sedimentou o entendimento segundo o qual é "inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da oposição de embargos de declaração" (AgInt no REsp n. 1.858.639/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 31.8.2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.883.703/ES, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º.9.2022; REsp n. 1.666.862/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Rel. para acórdão Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 8.9.2022; AgRg no AREsp n. 2.089.384/RN, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 22.8.2022; AgInt no AREsp n. 2.101.047/MA, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24.8.2022; AgInt no AREsp n. 2.033.678/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19.8.2022; AgInt no AREsp n. 1.812.402/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 17.6.2022; AgInt no AREsp n. 743.795/RN, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 28.4.2022. Quanto à alegação de violação do art. 489, § 1º, II, III e IV, do Código de Processo Civil, por sua vez, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão, sob os vieses desses dispositivos, não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4.2.2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28.4.2011; REsp n. 1.730.826/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12.2.2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15.2.2019; AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23.6.2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15.8.2022. No mais, verifica-se que os dispositivos legais sobre os quais teria havido o dissídio jurisprudencial não foram examinados pela Corte a quo. Dessa forma, reconhecida a ausência de prequestionamento das normas objetos da divergência jurisprudencial, inviável a demonstração do referido dissenso tendo em vista a inexistência de identidade entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c". Nesse sentido: "O óbice da ausência de prequestionamento impede a análise do dissenso jurisprudencial, porquanto inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado". (AgInt no AREsp n. 1.639.095/RJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.5.2020.) Sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 1.862.546/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 14.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.486.884/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020; e EDcl no REsp n. 1.274.569/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 25.8.2014. Quanto à segunda controvérsia, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5.4.2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, Rel. Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.8.2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.8.2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.4.2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.5.2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA