AREsp 2687390 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo De Instrumento) / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Necessidade de dilação probatória para exame de alegações que implicariam redução do valor da CDA
2. 2 Exigência de demonstração do exato montante a ser decotado para uso da exceção de pré-executividade
3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pelo enunciado n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia, concluiu que as CDAs preenchiam os requisitos legais, e assentou que as alegadas nulidades quanto à base de cálculo demandariam dilação probatória para se aferir eventual decote do valor inscrito, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial por suposto reexame fático-probatório e pela ausência de demonstração do exato montante a ser reduzido; adicionalmente, não restou demonstrado prequestionamento suficiente ou divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais...
• Publique-se.