AREsp 2612935 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que as questões suscitadas pelo agravante — relativas à validade do título e à eventual nulidade contratual e à suposta cumulação indevida de arras — exigem dilação probatória, o que...

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Parties
Agravante: WALTER GONÇALVES JARDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Arras Confirmatórias, Arras Penitenciais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Direito Civil Exceção De Pré Executividade Arras Confirmatórias Arras Penitenciais Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

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Parties

WALTER GONÇALVES JARDIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade quando há necessidade de dilação probatória
  3. 3 Prequestionamento de matéria infraconstitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que as questões suscitadas pelo agravante — relativas à validade do título e à eventual nulidade contratual e à suposta cumulação indevida de arras — exigem dilação probatória, o que inviabiliza a sua apreciação por exceção de pré-executividade; além disso, as teses relativas aos arts. 417 e 418 do Código Civil não foram prequestionadas no acórdão recorrido, impedindo o conhecimento dessas matérias no recurso especial, e haveria óbice ao revolvimento do acervo fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.