AREsp 2687387 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou que a matéria suscitada exige dilação probatória (imprópria à exceção de pré-executividade), reconheceu a competência da 19ª Subseção Judiciária de Guarulhos conforme ato regulamentar e legislação revogadora, apontou a vedação ao reexame de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido; conhecimento restrito do agravo relativamente à matéria não repetitiva
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Competência, Penhora De Ofício, Contribuições Previdenciárias, Contribuições Destinadas a Terceiros, Limitação Da Base De Cálculo, Dívida Executiva, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Competência Penhora De Ofício Contribuições Previdenciárias Contribuições Destinadas a Terceiros +5 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade quando há necessidade de dilação probatória
  2. 2 Competência para processar e julgar execuções fiscais (Justiça Federal vs Justiça Estadual)
  3. 3 Ilegalidade da determinação de penhora de ofício

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou que a matéria suscitada exige dilação probatória (imprópria à exceção de pré-executividade), reconheceu a competência da 19ª Subseção Judiciária de Guarulhos conforme ato regulamentar e legislação revogadora, apontou a vedação ao reexame de provas pelo enunciado 7 do STJ e constatou ausência de prequestionamento e demonstração adequada de divergência jurisprudencial, razões suficientes para negar provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; conhecimento restrito do agravo relativamente à matéria não repetitiva

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial