AREsp 2689459 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade em execução fiscal diante da necessidade de dilação probatória
2. 2 Possível ofensa ao art. 149 da CF/88 e aos arts. 113 e seguintes do CTN e ao art. 64 da Lei nº 5.194/1966
3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada pela exceção de pré-executividade demanda dilação probatória, o que exige reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; a alegação de ofensa ao art. 149 da CF/88 não é passível de análise pelo STJ por ser matéria constitucional reservada ao STF; e faltou prequestionamento quanto aos dispositivos do CTN e à Lei nº 5.194/1966, inviabilizando o exame na instância especial. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.