AREsp 2622278 - DECISAO

AREsp 2622278 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque os dispositivos invocados (arts. 783 e 803 do CPC) não foram efetivamente examinados no acórdão recorrido e não respaldam a tese; existe legislação especial sobre os requisitos da CDA que impede o conhecimento de ofício da alegada nulidade; a matéria debatida refere-se à validade do lançamento tributário (contribuição de melhoria), não a vício formal da CDA, sendo, portanto, matéria própria de defesa do devedor e não de ordem pública; e a agravante não impugnou especificamente a fundamentação de inadmissibilidade, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: SAVOY IMOBILIÁRIA CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ).
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Contribuição De Melhoria, Certidão De Dívida Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF E STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Contribuição De Melhoria Certidão De Dívida Ativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF E STJ

Case Brief

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Parties

SAVOY IMOBILIÁRIA CONSTRUTORA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade para alegar nulidade da CDA
  3. 3 Se a invalidade do lançamento tributário é matéria de ordem pública conhecível de ofício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque os dispositivos invocados (arts. 783 e 803 do CPC) não foram efetivamente examinados no acórdão recorrido e não respaldam a tese; existe legislação especial sobre os requisitos da CDA que impede o conhecimento de ofício da alegada nulidade; a matéria debatida refere-se à validade do lançamento tributário (contribuição de melhoria), não a vício formal da CDA, sendo, portanto, matéria própria de defesa do devedor e não de ordem pública; e a agravante não impugnou especificamente a fundamentação de inadmissibilidade, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ).

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ).
  • Publique-se.