AREsp 1826429 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam, na prática, o reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo acórdão embargado, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão de reavaliar provas encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante/embargante: Fernando Messias Busiquia; Exequente: Estado do Paraná; Empresa Executada: Markoeletro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Desconstituição De Grupo Econômico, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Desconstituição De Grupo Econômico Ilegitimidade Passiva Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Fernando Messias Busiquia

Agravante/embargante

Estado do Paraná

Exequente

Markoeletro

Empresa Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial diante do enunciado n. 7 da Súmula do STJ
  3. 3 Manutenção da inclusão do agravante no polo passivo por desconstituição de grupo econômico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam, na prática, o reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo acórdão embargado, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão de reavaliar provas encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão recorrida