AREsp 2724519 - DECISAO

AREsp 2724519 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão denegatória (conforme Súmula 182/STJ) e por não demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CANELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Redirecionamento Contra Sócio Administrador, Sucessão, Honorários Por Equidade, Custas, Súmula 83/stj, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Direito Civil Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Redirecionamento Contra Sócio Administrador Sucessão Honorários Por Equidade +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE CANELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmite recurso (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Ilegitimidade passiva dos sucessores de sócio que faleceu antes do redirecionamento da execução

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão denegatória (conforme Súmula 182/STJ) e por não demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios recursais.