AREsp 2725912 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida na exceção de pré-executividade (decadência e prescrição) demanda dilação probatória e eventual reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento sobre o art. 6.º do...

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Parties
Agravante: MANAGER GERENCIA DE OBRAS E PROJETOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não CONHECER Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Decadência, Prescrição, D Ilação Probatória, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 393 Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Decadência Prescrição D Ilação Probatória Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MANAGER GERENCIA DE OBRAS E PROJETOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não CONHECER Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade sem dilação probatória
  3. 3 Decadência e prescrição de créditos tributários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida na exceção de pré-executividade (decadência e prescrição) demanda dilação probatória e eventual reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento sobre o art. 6.º do CPC/2015 nos autos de origem.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.