AREsp 2724394 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria sobre honorários não foi prequestionada perante o tribunal de origem e as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido, configurando óbices processuais (Súmulas 282, 284 e 356 do STF) e ausência de similitude fático-jurídica para demonstrar divergência jurisprudencial; em atenção ao art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Exclusão De Sócio, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Exclusão De Sócio Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento sobre a matéria dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Razões dissociadas do acórdão recorrido que atraem a Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Ausência de similitude fático-jurídica para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria sobre honorários não foi prequestionada perante o tribunal de origem e as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido, configurando óbices processuais (Súmulas 282, 284 e 356 do STF) e ausência de similitude fático-jurídica para demonstrar divergência jurisprudencial; em atenção ao art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado pela Jurisdição Ordinária, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.