REsp 2187628 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por TERRA NOVA AGROPECUÁRIA LTDA. E OUTRO, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, assim ementado (fl. 200e): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade, incidente processual de caráter excepcional, é meio adequado à arguição de matérias afetas ao feito executivo cognoscíveis de ofício que não demandem dilação probatória, como preconiza a Súmula nº 393 do STJ. 2. Em que pesem os argumentos suscitados pela Recorrente, observa-se que não há plausibilidade das alegações tecidas aptas à concessão pleiteada no presente Agravo de Instrumento, considerando, principalmente, que a Agravante não apontou provas inequívocas do direito alegado. Precedentes TJTO. 3. Recurso conhecido e improvido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, os Recorrentes apontam ofensa a dispositivos legais, alegando, em síntese: - Arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 - Não obstante a oposição de embargos de declaração, a Corte de origem omitiu-se acerca de questões essenciais ao deslinde da controvérsia. - Defendem que a prescrição se perfectibilizado antes da inscrição do débito em dívida ativa e o seu ajuizamento, defendo ser extinta a Execução Fiscal. Com contrarrazões, o recurso foi admitido. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, b e c, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a: i) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ii) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e iii) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: "O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". A Corte de origem apreciou adequadamente as matérias disciplinadas nos dispositivos legais apontados como violados, nos seguintes termos (fls. 187/193e): Conforme relatado, insurge-se a Agravante TERRA NOVA AGROPECUÁRIA EIRELI e OUTRO contra a decisão (evento 18 - origem) do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Nacional - TO que, nos autos da Execução Fiscal nº 00023778220228272737, ajuizado pelo ESTADO DO TOCANTINS rejeitou a exceção de pré-executividade, para determinar o regular prosseguimento da ação de execução fiscal. Sustentam os Agravantes a nulidade do processo administrativo por ofensa ao contraditório e a ampla defesa, pois a CDA foi lavrada sem a presença indispensável dos requisitos previstos no artigo 2º, parágrafos 5º e 6º da Lei nº. 6.830/80 e nos artigos 202 e 203 do Código Tributário Nacional, não havendo a descrição clara e precisa dos fatos constitutivos da infração. Alegam que houve a prescrição do direito de cobrança, cujo prazo iniciou com a decretação de sua revelia no processo administrativo (27/12/2016). Ponderam que estão preenchidos os requisitos que autorizam a concessão da antecipação de tutela, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Acrescentam ser evidente que a sistemática processual moderna, em perfeita sincronia com a ordem constitucional, torna perfeitamente possível a suspensão do processo de Execução até que seja julgado o presente recurso. Ao final, requerem: I) Seja recebido e processado o presente recurso, concedendo-lhe imediato efeito suspensivo, para, em princípio, sobrestar o andamento da Execução Fiscal originária, até julgamento final deste Agravo, evitando-se danos irreparáveis e de difícil reparação aos executados/agravantes; II) Seja intimado o agravado para apresentar contrarrazões no prazo legal, assim como a Procuradoria-Geral da Justiça para manifestação; III) No mérito, seja PROVIDO O RECURSO, para reformar a decisão de 1º grau, a fim de reconhecer e declarar que todas as matérias arguidas na Exceção de Pré Executividade são de ordem pública, devendo obrigatoriamente serem examinadas pelo Juiz em qualquer tempo e grau de jurisdição, pois não demandam dilação probatória, consoante a juntada integral do Procedimento Administrativo Tributário e do entendimento da pacificada jurisprudência; IV) Sucessivamente seja reconhecida e declarada a prescrição do direito de cobrança do débito descrito na CDA nº. C-3905/2021; V) Sucessivamente seja reconhecida e declarada a nulidade da CDA nº. C3905/2021, por ausência dos requisitos indispensáveis previstos no artigo 2º, parágrafos 5º e 6º da Lei nº. 6.830/80 e nos artigos 202 e 203 do Código Tributário Nacional, pois o título não traz a obrigatória descrição clara e precisa dos fatos constitutivos da infração, circunstância que evidentemente viola o contraditório e ampla defesa dos autuados; VI) Por consequência, seja declarada extinta a Execução Fiscal de origem, com resolução do mérito, diante da existência das comprovadas nulidades absolutas; VII) Seja, alfim, condenada a Fazenda Pública Estadual ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência na ordem de 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico que se pretendida na presente lide, devidamente atualizado. Ressalta-se que, em recurso dessa espécie, cabe ao juízo ad quem apreciar, tão somente, o teor da decisão interlocutória impugnada. As demais questões, inclusive o meritum causae, deverão ser analisadas e decididas no processo principal, sendo vedada a sua apreciação em sede de agravo de instrumento. Na hipótese dos autos, observo que o Agravante se insurgiu contra a decisão do Juízo singular que rejeitou a exceção de pré-executividade, para determinar o regular prosseguimento da ação de execução fiscal. Cediço que para o deferimento da almejada antecipação da tutela recursal, é imprescindível a demonstração da existência de dano de difícil reparação, de modo que aguardar o mérito do processo lhe possa causar prejuízo, conforme definido na doutrina: "o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade" (DIDIER JR., Fredie. BRAGA, Paula Sarno. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10 Ed. Salvador: Juspodivm. 2015, p. 598), conforme dicção do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC). O Agravo de Instrumento restringe-se à análise da legalidade ou ilegalidade das decisões agravadas, devendo o Tribunal de Justiça abster-se de incursões profundas na seara meritória a fim de não antecipar o julgamento do mérito da demanda, perpetrando a vedada e odiosa supressão de instância. .. A Exceção de Pré-Executividade, consagrada pela jurisprudência e pela doutrina, é uma defesa atípica que pode ser apresentada pelo executado nos autos da Execução, por simples petição, desde que os questionamentos levantados estejam documentalmente comprovados, que não demande dilação probatória e que, por se tratar de questão de ordem pública, seja reconhecível de ofício e a qualquer tempo. .. Em suma, para a procedência da exceção de pré-executividade exige-se que o excipiente demonstre, de plano, a existência de nulidade a impedir a execução, ou traga questões que possam ser conhecidas de ofício pelo Juiz. Por oportuno, transcrevo o trecho da decisão vergastada, veja-se: "O executado alega, em síntese, a nulidade do processo administrativo por ofensa ao contraditório e a ampla defesa. O incidente não merece acolhimento. Diante da matéria alegada, que não é de ordem pública, necessitando ainda de dilação probatória. Com efeito, a exceção de pré-executividade é um incidente de defesa do devedor de utilização restrita, não previsto em lei, para alegar: "vícios ou falhas relacionadas aos requisitos de admissibilidade do processo, e também para alegar matérias pertinentes ao mérito que podem ser demonstradas sem dilação probatória, por ser evidente o descabimento da execução", mas, não substitui os embargos à execução quanto às matérias que lhes são próprias (CPC, art. 917). Nesse sentido, Humberto Theodoro Junior esclarece, quanto à arguição da pré-executividade: "É claro, porém, que tal incidente só pode ser eficazmente promovido quando a causa de nulidade ou inviabilidade da execução for absoluta e notória, pelos próprios elementos dos autos. Se para alcançá-la for necessário resolver fatos e provas de maior complexidade, somente por via de embargos de defesa será arguível. Não é admissível que, a pretexto de exceção de pré-executividade, pretenda o devedor a instauração de uma dilação probatória contenciosa, sem observar os pressupostos dos embargos à execução" (Curso de Direito Processual Civil, Ed. Forense, Vol. II, Cap. Objeção de Pré- Executividade). Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e determino o prosseguimento do processo executivo." Apesar da combativa defesa dos Agravantes, o fato a ser considerado em primeiro momento é que a CDA nº. C-3905/2021 que aparelha o feito executivo fiscal originário (evento 1 - CDA2) indica como origem do crédito tributário o Processo n. 2016/6160/500117, referente ao Auto de Infração nº. 2016/3670, por infração à legislação tributária referente ao ICMS, capitulada no art. 44, II da Lei 1.287/2001 (alterado pela Lei 2.549/11). Veja-se a letra da norma: Art. 44. São obrigações do contribuinte e do responsável: II - escriturar nos livros próprios, com fidedignidade, na forma e nos prazos normativos, as operações ou prestações realizadas, ainda que contribuinte substituto ou substituído; (Redação dada pela Lei 2.549 de 22.12.11). Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01. II - escriturar nos livros próprios, com fidedignidade e nos prazos legais, as operações ou prestações que realizar, ainda que contribuinte substituto ou substituído; Art. 46. Constitui infração toda ação ou omissão do contribuinte, responsável ou intermediário de negócios que importe em inobservância de normas tributárias, especialmente das contidas nos arts. 44 e 45. §1º Quem, de qualquer modo, concorra para a infração por ela se responsabiliza, na medida da sua participação. §2º A responsabilidade por infração às normas do ICMS independe da intenção do contribuinte, responsável ou intermediário de negócios, e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos da ação ou omissão. Ou seja, em primeiro momento é possível observar, a priori, que a capitulação da infração tributária é clara e especifica, no sentido de que o contribuinte responsável pelo ICMS, ora Executados/Agravantes, deixaram de escriturar nos livros próprios, de maneira fidedigna e nos prazos e forma adequados, as operações que realizou, o que resulta na conformação da infração tributária de ordem formal (art. 46, § 2º, da Lei 1.287/2001). In casu, não se vislumbra, aprioristicamente, a nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa quanto à correta descrição da infração tributária, inexistindo qualquer dificuldade ou embaraço ao exercício do direito de defesa dos Agravantes. Outrossim, vislumbra-se que a ação executiva originária foi manejada em 30/03/2022, no intuito de receber o crédito tributário atualizado inerente ao Imposto sobre Circulação de Mercadoria (ICMS) no valor de R$ 3 99.038,28 (noventa e nove mil trinta e oito reais e vinte e oito centavos), referente à Certidão da Dívida Ativa - nº. C-3905/2021, devidamente inscrita em 09/09/2021. Nesse contexto, sustentam os Agravantes que por se tratar de ICMS, imposto sujeito a lançamento por homologação, o prazo prescricional tem inicio com a decretação de sua revelia no processo administrativo (27/12/2016) e não da inscrição na dívida ativa. Ocorre que, ao contrário do que alegaram os Agravantes, o termo de revelia fora lavrado (Evento 11, PROCADM6, Página 18), sendo consignado que em 16/04/2021 decorrera o prazo legal para apresentação de impugnação, parcelamento ou pagamento do crédito tributário, sendo o sujeito passivo declarado revel em 18/04/2021, sendo esta, a priori, a data de início do prazo prescricional. .. Destarte, não encontram-se elementos que corroborem as alegações da Agravante, não sendo estas suficientes para a modificação da decisão proferida em instância primária, que se encontra bem fundamentada e coesa aos elementos coligidos aos autos de origem, tendo o Magistrado singular apontado com clareza os elementos formadores de sua convicção. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO -, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Depreende-se do excerto que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1431157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 11041181/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1334203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). No mais, constata-se do julgado que a conclusão da Corte de origem acerca da inadequação da via escolhida pelos Agravantes se deu a partir de minucioso exame do acervo fático probatório dos autos, revelando-se inviável a sua revisão, em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse cenário impõe-se a prejudicialidade do exame da divergência jurisprudencial. De fato, os óbices os quais impedem a análise do recurso pela alínea a prejudicam o exame do especial manejado pela alínea c do permissivo constitucional para questionar a mesma matéria. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. TITULARIDADE DOS CRÉDITOS EXECUTADOS. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO. SÚMULAS N. 05 E 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - Revela-se deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem, bem como quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica ou não aponta o dispositivo de lei federal violado. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF. IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem acerca da titularidade dos créditos executados demandaria interpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas n. 05 e 07/STJ. V - Os óbices que impedem o exame do especial pela alínea a prejudicam a análise do recurso interposto pela alínea c do permissivo constitucional para discutir a mesma matéria. Precedentes. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1883971/PR, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2020, DJe 08/10/2020) Ademais, o Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, pois a parte recorrente deixou de proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados, com o escopo de demonstrar que partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes. A parte recorrente deve transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias dos casos confrontados, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATUALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A simples transcrição de ementa do acórdão paradigma não é suficiente para inferir a divergência entre órgãos jurisdicionais do STJ sobre a mesma controvérsia. 2. Ausente a indispensável similitude fática entre os arestos comparados, é firme a jurisprudência da Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que que não podem ser conhecidos os embargos de divergência. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 1.939.455/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 9/4/2024, DJe de 18/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AÇÕES ANTIDUMPING. ALHO IMPORTADO DA CHINA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 315 DA SÚMULA DO STJ. .. III - A divergência exige a comprovação por meio do cotejo analítico entre os acórdãos, que demonstre a adequada identidade ou similitude suficiente das situações fáticas e jurídicas que obtiveram conclusões diversas, de forma clara e precisa, apontando de forma inequívoca as circunstâncias que demonstram a divergência no ponto guerreado, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, não servido o recurso ao mero rejulgamento (neste sentido: AgInt nos EAREsp n. 297.377/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 17/4/2018). .. (AgInt nos EAREsp n. 1.781.428/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 14/5/2024, DJe de 16/5/2024.) Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos enunciados administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos, quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/15), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Posto isso, com fundamento no art. 932, III, IV, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. EMENTA