REsp 2097402 - DECISAO

REsp 2097402 - DECISAO

Constatada aparente divergência entre o acórdão recorrido e o Tema Repetitivo n. 410/STJ, e observada a sistemática dos recursos repetitivos prevista nos arts. 1.030 e 1.041 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferida nova decisão de admissibilidade (juízo de retratação), ficando o recurso especial prejudicado por ora; decisão sobre o mérito não foi antecipada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.030, I E Ii, Cpc)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que outra decisão de admissibilidade seja proferida (juízo de retratação); recurso especial prejudicado por ora.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Admissibilidade, Devolução Dos Autos, Tema 410/stj
Direito Processual Civil Execução Civil Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Admissibilidade Devolução Dos Autos Tema 410/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.030, I E Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acolhimento da exceção de pré-executividade que limita a responsabilidade ao bem dado em garantia configura extinção parcial da execução apta a ensejar condenação em honorários advocatícios
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (necessidade de juízo de retratação quando houver divergência com tese firmada)

Ratio Decidendi

Constatada aparente divergência entre o acórdão recorrido e o Tema Repetitivo n. 410/STJ, e observada a sistemática dos recursos repetitivos prevista nos arts. 1.030 e 1.041 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferida nova decisão de admissibilidade (juízo de retratação), ficando o recurso especial prejudicado por ora; decisão sobre o mérito não foi antecipada.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que outra decisão de admissibilidade seja proferida (juízo de retratação); recurso especial prejudicado por ora.

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que outra decisão de admissibilidade seja proferida, observando-se o rito do art. 1.030, I e II, do CPC.
  • Fica prejudicado, por ora, o recurso especial.