AREsp 2640643 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, de modo que permaneceu incontroverso o óbice da Súmula 7/STJ e aplicou-se a Súmula 182 do STJ ao agravo interno, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma; Decisão Monocrática Impugnada
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação De Decisões Judiciais, Súmula 7/stj, Súmula 182 Do STJ
Administrativo Tributário Exceção De Pré Executividade Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação De Decisões Judiciais Súmula 7/stj Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma; Decisão Monocrática Impugnada

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por não impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, de modo que permaneceu incontroverso o óbice da Súmula 7/STJ e aplicou-se a Súmula 182 do STJ ao agravo interno, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno