AREsp 2777483 - DECISAO

AREsp 2777483 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias federais apontadas e pela necessidade de dilação probatória e de análise prévia do processo administrativo para aferir eventual prescrição intercorrente; assim, as questões não estavam aptas a exame na via especial.

Parties
Agravante: MADERO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 211 STJ, Admissão De Recurso Especial
Execução Fiscal Processo Civil Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Súmula 211 STJ Admissão De Recurso Especial

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Parties

MADERO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento das normas federais indicadas
  2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade com base em prova pré-constituída
  3. 3 Ocorrência de prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias federais apontadas e pela necessidade de dilação probatória e de análise prévia do processo administrativo para aferir eventual prescrição intercorrente; assim, as questões não estavam aptas a exame na via especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração para integrar o julgado na forma da decisão.