AREsp 2825078 - DECISAO

AREsp 2825078 - DECISAO

O exame do agravo foi prejudicado porque o Tribunal de origem não cumpriu o dever de realizar o juízo de conformidade exigido pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 104); além disso, matéria que demanda dilação probatória (como a abusividade do índice de atualização e a responsabilidade de representantes) não é adequada à via da exceção de pré-executividade, razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local.

Parties
Agravante: AD Empreendimentos Ltda - Microempresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Conformação Requisitado Ao Tribunal De Origem
Outcome
Análise prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Delação Probatória, Recursos Repetitivos (art. 543 C Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Atualização Monetária E Juros, Multa Punitiva
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Delação Probatória Recursos Repetitivos (art. 543 C Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Atualização Monetária E Juros +1 more

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Parties

AD Empreendimentos Ltda - Microempresa

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Conformação Requisitado Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da exceção de pré-executividade quando demandada dilação probatória
  2. 2 Obrigação do tribunal de origem de realizar juízo de conformidade perante precedente repetitivo (Tema 104) antes de decidir admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Legalidade e razoabilidade do índice de atualização que supostamente ultrapassa a Taxa Selic

Ratio Decidendi

O exame do agravo foi prejudicado porque o Tribunal de origem não cumpriu o dever de realizar o juízo de conformidade exigido pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 104); além disso, matéria que demanda dilação probatória (como a abusividade do índice de atualização e a responsabilidade de representantes) não é adequada à via da exceção de pré-executividade, razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local.

Court Disposition

Análise prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com baixa, ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantida a decisão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.