AREsp 2805036 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que as alegações relativas à compensação e à atualização dos débitos exigiriam dilação probatória incompatível com a via da exceção de pré-executividade, e a revisão desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NEW CELL LTDA.; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Art. 202 Do CTN, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Art. 202 Do CTN Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NEW CELL LTDA.

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de nulidade das Certidões de Dívida Ativa e de compensação sem atualização do crédito pode ser conhecida em sede de exceção de pré-executividade
  2. 2 Se há violação do art. 202 do CTN nas CDAs que fundamentam a execução fiscal
  3. 3 Se é necessária dilação probatória para apurar a compensação e atualização do débito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que as alegações relativas à compensação e à atualização dos débitos exigiriam dilação probatória incompatível com a via da exceção de pré-executividade, e a revisão desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais.
  • Publique-se.