REsp 2162704 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão recorrida porque a Corte de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente; a conclusão de que a alegação de ilegitimidade passiva demandaria dilação probatória foi fruto de análise fático-probatória, cuja revisão é vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; não se vislumbrou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; e não se comprovou hipótese para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Municipalidade de Vinhedo; PAY BACK COMERCIO E MANUTENÇÃO DE VÁLVULAS INDUSTRIAIS; CNPJ 04.796.186/0001/98
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Dilação Probatória
Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 393/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

Municipalidade de Vinhedo

PAY BACK COMERCIO E MANUTENÇÃO DE VÁLVULAS INDUSTRIAIS

CNPJ 04.796.186/0001/98

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para aferição de ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão recorrida porque a Corte de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente; a conclusão de que a alegação de ilegitimidade passiva demandaria dilação probatória foi fruto de análise fático-probatória, cuja revisão é vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; não se vislumbrou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; e não se comprovou hipótese para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos