AREsp 2584507 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a matéria de ilegitimidade passiva, diante de sócio cujo nome consta na CDA, exige dilação probatória própria dos embargos à execução, sendo inadequada a via da exceção de pré-executividade; ademais, a ausência de impugnação específica a fundamentos da decisão agravada (arts. 5º, LV, CF/88; art. 2º, Lei 9.784/99) impede o conhecimento, aplicando-se as súmulas 7, 83 e 182 do STJ e o enunciado 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: JOSE GONZAGA SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Primeira Turma
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Dilação Probatória, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Prescrição
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Dilação Probatória Prequestionamento Ônus Da Prova Prescrição

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Parties

JOSE GONZAGA SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para afastar responsabilidade de sócio cujo nome consta na Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Ilegitimidade passiva ad causam de sócio constante na CDA
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para aferir responsabilidade tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a matéria de ilegitimidade passiva, diante de sócio cujo nome consta na CDA, exige dilação probatória própria dos embargos à execução, sendo inadequada a via da exceção de pré-executividade; ademais, a ausência de impugnação específica a fundamentos da decisão agravada (arts. 5º, LV, CF/88; art. 2º, Lei 9.784/99) impede o conhecimento, aplicando-se as súmulas 7, 83 e 182 do STJ e o enunciado 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno