REsp 2176823 - ACORDAO

REsp 2176823 - ACORDAO

Houve omissão relevante no acórdão que apreciou os embargos de declaração ao não enfrentar as alegações sobre diligências realizadas para localização do executado, caracterizando violação ao art. 1.022, II, do CPC, o que impõe a anulação daquele acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões levantadas nos aclaratórios; por consequência, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins; Exequente: Fazenda Pública; Executado: contribuinte/executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Julgou Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgamento Da Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; provido o recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova apreciação
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Citação Por Edital, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Citação Por Edital Embargos De Declaração Omissão No Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

Fazenda Pública

Exequente

contribuinte/executado

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Julgou Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgamento Da Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de omissão em acórdão que julgou embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Validade da citação por edital e necessidade de esgotamento de diligências prévias
  3. 3 Caracterização da prescrição intercorrente em execução fiscal

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão que apreciou os embargos de declaração ao não enfrentar as alegações sobre diligências realizadas para localização do executado, caracterizando violação ao art. 1.022, II, do CPC, o que impõe a anulação daquele acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões levantadas nos aclaratórios; por consequência, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; provido o recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova apreciação

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos declaratórios.