REsp 2172601 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem arbitrou os honorários em 20% sobre o valor da condenação (astreintes de R$10.000,00) com fundamento no art.85 do CPC/2015, e o STJ constatou que não há hipótese excepcional de valor irrisório ou excessivo que permita reavaliação do critério adotado sem violar a Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que fixou os honorários e a redução das astreintes.

Parties
Recorrente: SUZANA NOGIRI e OUTROS; Recorrido: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Na Segunda Turma (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido. Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Astreintes, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Astreintes Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

SUZANA NOGIRI e OUTROS

Recorrente

Municipalidade

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Na Segunda Turma (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.85 do CPC/2015 na fixação dos honorários
  2. 2 Critério para cálculo dos honorários (valor da condenação vs. proveito econômico)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à reavaliação de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem arbitrou os honorários em 20% sobre o valor da condenação (astreintes de R$10.000,00) com fundamento no art.85 do CPC/2015, e o STJ constatou que não há hipótese excepcional de valor irrisório ou excessivo que permita reavaliação do critério adotado sem violar a Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que fixou os honorários e a redução das astreintes.

Court Disposition

Agravo interno improvido. Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manter decisão do Tribunal de origem que reduziu as astreintes de R$156.917,70 para R$10.000,00 e fixou honorários em 20% sobre as astreintes (R$10.000,00)