AREsp 2708025 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; por isso, mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial e inviável o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante (executado): OSM SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA; Exequente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Nulidade Da CDA, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj
Processo Civil Processo Tributário Exceção De Pré Executividade Prescrição Nulidade Da CDA Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj

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Parties

OSM SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Agravante (executado)

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exame do mérito de recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; por isso, mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial e inviável o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.