REsp 2180712 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou o cotejo analítico exigido pelo art. 255 do RISTJ para fins de divergência jurisprudencial, e porque a matéria controvertida foi decidida com fundamento eminentemente constitucional, competindo ao STF seu exame nos termos do art. 102 da Constituição Federal, inviabilizando a apreciação pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão recorrida
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Apreensão De Documentos Fiscais, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico (art. 255 Do Ristj), Competência Para Matéria Constitucional (art. 102 Cf), Interpretação Dos Arts. 194 E 195 Do CTN
Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Apreensão De Documentos Fiscais Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico (art. 255 Do Ristj) Competência Para Matéria Constitucional (art. 102 Cf) Interpretação Dos Arts. 194 E 195 Do CTN

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Rejeição da exceção de pré-executividade relativa à apreensão de documentos fiscais na sede da empresa
  2. 2 Obrigatoriedade do cotejo analítico (art. 255 RISTJ) para conhecimento por divergência jurisprudencial
  3. 3 Distinção fática entre acórdãos apontados como paradigmas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou o cotejo analítico exigido pelo art. 255 do RISTJ para fins de divergência jurisprudencial, e porque a matéria controvertida foi decidida com fundamento eminentemente constitucional, competindo ao STF seu exame nos termos do art. 102 da Constituição Federal, inviabilizando a apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheceu do recurso especial