AREsp 2838630 - DECISAO

AREsp 2838630 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao Tema 104 e em razão de o tribunal de origem não ter realizado o juízo de conformidade previsto no art. 543-C do CPC/73 (c/c art. 1.030 do CPC), a análise do recurso especial ficou prejudicada, sendo necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de conformidade ou se mantenha o acórdão local em face do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: Eduardo Menezes da Trindade Ltda.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade
Outcome
Anulado o juízo de admissibilidade proferido na Vice-Presidência; prejudicada a análise do recurso especial; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Recurso Especial, Recursos Repetitivos (art. 543 C Do Cpc/73), Juízo De Conformidade, Dilaçao Probatória, Atualização Monetária E Indexadores
Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Recurso Especial Recursos Repetitivos (art. 543 C Do Cpc/73) Juízo De Conformidade Dilaçao Probatória Atualização Monetária E Indexadores

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Parties

Eduardo Menezes da Trindade Ltda.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade da exceção de pré-executividade quando a matéria demanda dilação probatória
  2. 2 Obrigatoriedade de o tribunal de origem efetuar o juízo de conformidade frente a precedentes repetitivos (art. 543-C CPC/73 e art. 1.030 CPC)
  3. 3 Questão sobre cumulação de indexador (UFP/SE) com juros de 1% ao mês e comparação com a taxa SELIC

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao Tema 104 e em razão de o tribunal de origem não ter realizado o juízo de conformidade previsto no art. 543-C do CPC/73 (c/c art. 1.030 do CPC), a análise do recurso especial ficou prejudicada, sendo necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de conformidade ou se mantenha o acórdão local em face do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Anulado o juízo de admissibilidade proferido na Vice-Presidência; prejudicada a análise do recurso especial; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que seja realizado o juízo de conformidade ou mantido o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.