AREsp 1711338 - ACORDAO

O acórdão recorrido não padeceu de omissão; as matérias relativas à prescrição e à formação de grupo econômico dependem de reexame de prova, vedado nesta instância pela Súmula 7 do STJ; e o indeferimento da gratuidade de justiça foi correto, pois a insolvência decorrente da decretação de falência não gera presunção de hipossuficiência para fins do benefício.

Parties: Agravante: EMPRESA SANTA ROSA TRANSPORTES LTDA - MASSA FALIDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome: Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics: Exceção De Pré Executividade, Grupo Econômico, Redirecionamento Da Execução, Prescrição, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional

Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Falência Exceção De Pré Executividade Grupo Econômico Redirecionamento Da Execução Prescrição +3 more

Case Brief

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Parties

EMPRESA SANTA ROSA TRANSPORTES LTDA - MASSA FALIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ por recair sobre matéria fático-probatória
3 Prescrição dos créditos tributários e marcos interruptivos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento