REsp 2202639 - DECISAO

REsp 2202639 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque não se identificou omissão ou vício que justificasse revisão do julgado; as matérias suscitadas exigem dilação probatória não compatível com a via estreita da exceção de pré-executividade; não há previsão de prescrição intercorrente aplicável ao processo administrativo fiscal no caso; as CDAs preenchiam os requisitos legais e não houve demonstração de prejuízo; e a recorrente não demonstrou de forma suficiente a violação de dispositivo de lei federal capaz de infirmar o acórdão recorrido, além de incidir o óbice de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: CRE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço Em Parte E Nego Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Dilação Probatória, Honorários Recursais, Inadmissibilidade Por Fundamentação Genérica
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Dilação Probatória Honorários Recursais +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CRE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço Em Parte E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade e seus limites
  2. 2 Possibilidade de prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal
  3. 3 Validade formal da Certidão de Dívida Ativa e requisitos de liquidez e certeza

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque não se identificou omissão ou vício que justificasse revisão do julgado; as matérias suscitadas exigem dilação probatória não compatível com a via estreita da exceção de pré-executividade; não há previsão de prescrição intercorrente aplicável ao processo administrativo fiscal no caso; as CDAs preenchiam os requisitos legais e não houve demonstração de prejuízo; e a recorrente não demonstrou de forma suficiente a violação de dispositivo de lei federal capaz de infirmar o acórdão recorrido, além de incidir o óbice de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se